TJMS - 0813713-30.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2024 18:36
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 18:46
Recebidos os autos
-
03/08/2023 18:46
Confirmada a intimação eletrônica
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02/08/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
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28/07/2023 12:22
Ato ordinatório praticado
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28/07/2023 12:22
Arquivado Definitivamente
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28/07/2023 09:22
Transitado em Julgado em #{data}
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26/07/2023 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2023 15:38
Recebidos os autos
-
26/07/2023 15:38
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
26/07/2023 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2023 22:00
Ato ordinatório praticado
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06/07/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 12:53
Juntada de Certidão
-
06/07/2023 12:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/07/2023 01:22
Ato ordinatório praticado
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06/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0813713-30.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Sérgio Lubask Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Interessado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SELEÇÃO INTERNA - INGRESSO DE OFICIAIS E PRAÇAS EM SERVIÇO ATIVO PARA OS QUADROS SUPLEMENTARES DE EFETIVOS DA PMMS - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - CONVOCAÇÃO PARA PRESTAR SERVIÇO JUNTO À CVMRR - MANTIDO O CARÁTER DE INATIVIDADE DA RESERVA REMUNERADA - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PARTICIPAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.
Insurge-se o Impetrante contra a sentença proferida em primeiro grau que denegou a segurança, por não reconhecer direito líquido e certo à participação da Seleção Interna para ingresso de Oficiais e Praças para os quadros suplementares de efetivos da PMMS.
No caso, trata-se policial militar já transferido para a reserva remunerada e que foi convocado para prestar serviços junto ao Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada (CVMRR).
Os militares integrantes do CVMRR apenas prestam serviço ativo mediante ato de convocação ou designação, o que não se pode confundir com o retorno à atividade.
Ou seja, o policial da reserva remunerada convocado para o CVMRR permanece em inatividade, na medida em que não há efeitos previdenciários nem funcionais.
Enquadrando-se o Impetrante como militar atuante no CVMRR, não pode participar da Seleção Interna para ingresso de Oficiais Policiais Militares e Praças Policiais Militares (Edital n. 1/2022 PMMS/DRSP/QOPM/QPPM/QS), por não atender o requisito de estar na ativa.
Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. -
05/07/2023 10:46
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 18:42
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 18:42
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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29/06/2023 15:02
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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14/06/2023 08:29
Conclusos para decisão
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07/06/2023 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/06/2023 15:37
Recebidos os autos
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07/06/2023 15:37
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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07/06/2023 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2023 11:14
Ato ordinatório praticado
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09/05/2023 11:14
Juntada de Certidão
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09/05/2023 09:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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09/05/2023 09:58
Proferido despacho de mero expediente
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21/03/2023 01:01
Confirmada a intimação eletrônica
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21/03/2023 01:01
Ato ordinatório praticado
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10/03/2023 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2023 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2023 00:20
Ato ordinatório praticado
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10/03/2023 00:20
Ato ordinatório praticado
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10/03/2023 00:20
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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10/03/2023 00:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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10/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/03/2023 07:03
Ato ordinatório praticado
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08/03/2023 18:25
Conclusos para decisão
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08/03/2023 18:25
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2023 18:25
Distribuído por prevenção
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08/03/2023 18:23
Ato ordinatório praticado
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08/03/2023 17:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2023
Ultima Atualização
04/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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