TJMS - 0813432-08.2021.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

Advogados

MARCOS COSTA VIANNA MOOG

OAB: 6498/MS

PATRICIA FIGUEIREDO TELES

OAB: 14345/MS

CPF *22.***.*23-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

LUZ MARINA DELGADO VILHALBA

CPF *63.***.*89-77

Advogados

MARCOS COSTA VIANNA MOOG

OAB: 6498/MS

PATRICIA FIGUEIREDO TELES

OAB: 14345/MS

CPF *22.***.*23-00

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

MUNICIPIO DE LAGUNA CARAPA

CNPJ:

LUZ MARINA DELGADO VILHALBA

CPF *63.***.*89-77

JULIA FERREIRA DELGADO

CPF *07.***.*15-00

Advogados

OLAVO MONTEIRO MASCARENHAS

CPF *22.***.*78-87

LIZIE EUGENIA BOSIO

OAB: 16178/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2025 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 11:28

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2025 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 10:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 10:21

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2025 10:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 10:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 10:21

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2025 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 10:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 10:20

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 10:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 10:20

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2025 10:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 10:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 10:20

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 10:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:09

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2025 10:09

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2025 10:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 10:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 10:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 10:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 10:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 10:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 10:09

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 10:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 07:18

    Baixa Definitiva

  • 10/02/2025 07:46

    Baixa Definitiva

  • 10/02/2025 07:32

    Certidão Cartorária

  • 07/01/2025 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2024 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 16:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/11/2024 16:19

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/11/2024 16:19

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 16:19

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/11/2024 16:19

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/11/2024 10:42

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/11/2024 10:42

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/11/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 15:09

    Juntada de tipo de documento

  • 26/11/2024 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 15:08

    Expedição de "tipo de documento".

  • 26/11/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 15:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/11/2024 15:06

    Juntada de tipo de documento

  • 26/11/2024 15:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/11/2024 15:06

    Juntada de tipo de documento

  • 26/11/2024 15:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/11/2024 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 00:01

    Publicação

  • 25/11/2024 00:01

    Publicação

  • 25/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0813432-08.2021.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessada: Luz Marina Delgado Vilhalba DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de Laguna Carapã Proc.

    Município: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) Interessada: Julia Ferreira Delgado Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Olavo Monteiro Mascarenhas POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002), e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 22/11/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 13:23

    Publicação

  • 20/11/2024 10:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/11/2024 10:22

    Recurso prejudicado

  • 19/11/2024 18:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/11/2024 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0813432-08.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelada: Luz Marina Delgado Vilhalba DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Laguna Carapã Proc.

    Município: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) Interessada: Julia Ferreira Delgado Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Olavo Monteiro Mascarenhas Julgamento Virtual Iniciado

  • 05/11/2024 12:03

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 04/09/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 12:54

    Decisão

  • 28/07/2023 11:29

    Processo Desarquivado

  • 24/04/2023 13:49

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/04/2023 17:12

    Juntada de tipo de documento

  • 19/04/2023 17:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/04/2023 17:12

    Juntada de tipo de documento

  • 19/04/2023 17:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/04/2023 17:12

    Juntada de tipo de documento

  • 19/04/2023 14:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/04/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 14:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/04/2023 14:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/04/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 15:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/04/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 15:08

    Juntada de tipo de documento

  • 18/04/2023 15:08

    Processo sobrestado pela Tema 1002 - STF - RG

  • 18/04/2023 06:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:01

    Publicação

  • 17/04/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 07:05

    Publicação

  • 14/04/2023 14:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/04/2023 14:02

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 04/04/2023 09:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/03/2023 01:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 31/03/2023 01:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/03/2023 14:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/03/2023 14:23

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 14:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/03/2023 14:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/03/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 13:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/03/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 13:35

    Juntada de tipo de documento

  • 21/03/2023 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 00:01

    Publicação

  • 21/03/2023 00:01

    Publicação

  • 20/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 09:16

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/03/2023 09:16

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/03/2023 09:16

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/03/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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