18/12/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:15

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 13:35

Baixa Definitiva
17/12/2024 13:18

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/11/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0813093-79.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Lucimeire Calado da Silva Melo Advogada: Heloísa Cremonezi (OAB: 19891/MS) Advogado: Denise Zarate Ribeiro (OAB: 314486/SP) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

Supremo Tribunal Federal.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
11/11/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2024 18:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/09/2024 18:44

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
26/09/2024 15:17

Conclusos para decisão
25/09/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 05:34

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 17:48

Conclusos para decisão
19/09/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0813093-79.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Lucimeire Calado da Silva Melo Advogada: Heloísa Cremonezi (OAB: 19891/MS) Advogado: Denise Zarate Ribeiro (OAB: 314486/SP) Desse modo, NEGO seguimento ao recurso extraordinário interposto.
30/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0813093-79.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Lucimeire Calado da Silva Melo Advogada: Heloísa Cremonezi (OAB: 19891/MS) Advogado: Denise Zarate Ribeiro (OAB: 314486/SP) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.
20/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0813093-79.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Lucimeire Calado da Silva Melo Advogada: Heloísa Cremonezi (OAB: 19891/MS) Advogado: Denise Zarate Ribeiro (OAB: 314486/SP) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art.

I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado pelo IGPM desde a data do ajuizamento da ação.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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