27/05/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 10:06

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 09:19

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/04/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 03:48

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0813859-68.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Embargante: Sidineia Brites Garcia Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Embargado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO TEMA 1198/STJ.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO REJEITADO.

I.

CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou apelação em Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento, cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, sob alegação de omissão e contradição na aplicação do Tema 1198 do STJ.

A embargante sustenta que a extinção da demanda com base nesse tema seria prematura, por ausência de trânsito em julgado e por não ter sido oportunizada a emenda da petição inicial, requerendo, ainda, a suspensão do feito até o desfecho definitivo do precedente repetitivo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à aplicação do Tema 1198/STJ e à ausência de suspensão do feito até o trânsito em julgado do respectivo julgamento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração se prestam à correção de vícios restritos a obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no presente caso.

O acórdão embargado enfrenta de forma clara, coerente e fundamentada todas as matérias relevantes à controvérsia, não havendo omissão ou contradição a ser sanada.

A aplicação do Tema 1198/STJ, mesmo antes do trânsito em julgado, é legítima, quando seus fundamentos refletem entendimento jurisprudencial consolidado, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Não há direito subjetivo à suspensão do processo até o trânsito em julgado de tese repetitiva, salvo determinação expressa, o que não se verifica na hipótese, já que o julgamento do Tema 1198 já se concretizou.

As alegações da parte embargante configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não autorizando o uso dos embargos declaratórios como sucedâneo recursal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 6.

A aplicação de tese firmada em recurso repetitivo pode ocorrer mesmo antes do trânsito em julgado, desde que reflita entendimento consolidado dos tribunais superiores. 7.

Não configura omissão ou contradição o acórdão que aplica fundamentos de precedente repetitivo de forma fundamentada, mesmo sem a suspensão do feito. 8.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 928.

Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.879.554/SC, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 18.08.2020, DJe 31.08.2020;STJ, AgInt no AREsp 2.236.428/SP, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 23.10.2023, DJe 26.10.2023.
29/04/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2025 04:09

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0813859-68.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Sidineia Brites Garcia Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Embargado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:11

Inclusão em pauta
11/04/2025 01:28

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:01

Publicação
10/04/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 12:21

Expedição de "tipo de documento".
10/04/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813859-68.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Sidineia Brites Garcia Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813859-68.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli Apelante: Sidineia Brites Garcia Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 29/10/2024.
20/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813859-68.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Sidineia Brites Garcia Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO)

Vistos.

Sidineia Brites Garcia interpõe recurso de apelação objetivando a reforma da sentença de indeferimento da petição inicial proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais que promove em face de Telefônica Brasil S.A., onde o apelante requer seja a sentença cassada, porque a ausência de comprovante de residência não implica em requisito da peça inicial.

Em juízo de retratação, restou mantida sentença.

Contrarrazões à f.78-92.

Relatei o necessário.

Decido.

Ao analisar questão similar, este Relator vinha se posicionando no sentido de que a juntada de comprovante de residência não seria necessária por não se tratar de documento essencial.

Contudo, mais recentemente, aludida matéria foi objeto de julgamento do IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029, cuja observância por força de norma expressa é obrigatória.

Confira-se: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS (PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE POBREZA, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, EXTRATOS ETC) - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO - ADVOCACIA PREDATÓRIA E DEMANDAS EM MASSA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - TESE JURÍDICA FIXADA. "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil" - tema 16." (TJMS.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801887-54.2021.8.12.0029, Naviraí, Seção Especial - Cível, Relator (a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, j: 30/05/2022, p: 31/05/2022) destaquei.

Frise-se que interposto recurso especial, este foi admitido pela Vice-Presidência em 17/08/2022.

Em situações como essa dispõe o art. 982 do CPC: "Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; (...) § 5º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I docaputdeste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente." destaquei.

Referido artigo foi objeto de enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.869.867/SC, oportunidade em que se firmou entendimento no sentido de se aguardar o julgamento dos Tribunais Superiores.

Feitas essas considerações, e ainda considerando a prejudicialidade do julgamento da questão posta neste apelo, determino suspensão do processo pelo prazo de um (01) ano, na forma do art. 313, § 4º, do CPC. ou até o julgamento do Recurso Especial no IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029, o que ocorrer primeiro.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
30/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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