17/05/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:27

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 08:53

Transitado em Julgado em #{data}
10/05/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 16:35

Recebidos os autos
08/05/2023 16:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/05/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 01:12

Recebidos os autos
05/05/2023 01:12

Confirmada a intimação eletrônica
05/05/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:03

Juntada de Certidão
24/04/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813255-13.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: João Ferrato Advogado: Wellington de Morais Ferrato (OAB: 9040/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul - DETRAN - MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO REALIZADO PELO DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - QUITAÇÃO DA MULTA SEM OPOSIÇÃO DE RECURSO - ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO DETRAN PARA FINS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR OCASIÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADO - ENCERRAMENTO DA FASE DE IMPUGNAÇÃO SEM OPOSIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Os documentos acostados aos autos demonstram que a multa aplicada pelo DNIT foi quitada sem que houvesse oposição de recurso.

Consequentemente, encerrada essa fase de impugnação, o órgão responsável comunicou ao Detran, responsável pelo licenciamento do veículo e habilitação do autor, para fins de dar cumprimento ao disposto no art. 218 do CTB. 2.

Vale observar que inexiste qualquer previsão no art. 10 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018 quanto à anotação da velocidade empreendida e os meios para sua medição, uma vez que, a rigor, tais informações fazem parte do auto de infração, cujo número deve constar da notificação.

Portanto, não há se falar em omissão e cerceamento de defesa, uma vez que o disposto no art. 280, V, do CTB, e arts. 3º e 5º, da Resolução 396/2011, devem ser observadas por ocasião da lavratura do auto de infração, o qual foi realizado pelo DNIT e não da notificação para fins de suspensão do direito de dirigir. 3.Por fim, há que ser destacado que caso fosse admissível questionar na presente demanda o Auto de Infração, a rigor, deveria obrigatoriamente ser incluída a União, uma vez que a autuação do apelante foi praticada, como já dito, pelo DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com o respectivo deslocamento da competência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/04/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 17:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/04/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/04/2023 13:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 14:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/04/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:51

Inclusão em Pauta
29/03/2023 13:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 11:56

Conclusos para decisão
09/03/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 18:36

Recebidos os autos
09/03/2023 18:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/03/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
17/02/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 17:48

Juntada de Certidão
08/02/2023 17:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 01:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/02/2023 01:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:15

Conclusos para decisão
03/02/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 15:15

Distribuído por prevenção
02/02/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 07:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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