23/09/2025 06:48

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.
22/09/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
22/09/2025 07:34

Expedição de Certidão.
22/09/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 07:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/09/2025 07:30

Emissão da Relação
19/09/2025 18:52

Expedição de Certidão.
19/09/2025 18:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2025 18:52

Registro de Sentença
19/09/2025 18:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/09/2025 17:17

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 07:54

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS.

Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT".

Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.
29/08/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 09:50

Emissão da Relação
28/08/2025 09:50

Documento Digitalizado
28/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 18:37

Remetidos os Autos para destino.
12/06/2025 18:37

Remetidos os Autos para destino.
12/06/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:41

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 17:40

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 06:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS) Processo 0813976-60.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sergio Antonio Pereira - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
23/05/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 16:17

Recebidos os autos
22/05/2025 16:17

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:35

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 10:35

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 10:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:23

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 14:43

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS) Processo 0813976-60.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sergio Antonio Pereira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão retro, a fim de possibilitar a finalização do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.
23/01/2025 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:11

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 14:03

Decorrido prazo de parte
16/01/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 11:35

Recebidos os autos
14/12/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
14/12/2024 01:02

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS) Processo 0813976-60.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sergio Antonio Pereira - Os embargos de declaração não comportam acolhimento.

Isso porque a decisão proferida não possui omissão, contradição, erro material ou obscuridade, de modo que ficam mantidos os fundamentos anteriormente adotados por esta magistrada.

Assim, conheço e REJEITO os embargos de declaração opostos.

No mais, prossiga o feito em seus ulteriores termos. Às providências.
05/12/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 12:55

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 12:55

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 12:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/12/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 18:09

Recebidos os autos
26/11/2024 18:09

Outras Decisões
26/11/2024 09:25

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 10:05

Recebidos os autos
22/11/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 03:49

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 17:03

Recebidos os autos
12/11/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 14:51

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS) Processo 0813976-60.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sergio Antonio Pereira - Avoquei os autos para acertamento processual.

Revogo a sentença de extinção proferida em f. 393-4.

Cancele-se o registro.

F. 363-6 e 388: INDEFIRO o destaque dos honorários contratuais, porque o documento juntado se refere a outro processo.
11/11/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:17

Recebidos os autos
06/11/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 22:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 07:15

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 07:15

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 07:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/11/2024 08:59

Recebidos os autos
04/11/2024 08:59

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 08:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/10/2024 08:17

Recebidos os autos
16/10/2024 19:01

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 17:42

Recebidos os autos
16/10/2024 17:42

Juntada de Petição de tipo
11/10/2024 05:03

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 16:17

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS) Processo 0813976-60.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sergio Antonio Pereira - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
02/10/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:46

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 12:46

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 12:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/08/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 20:54

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:38

Decorrido prazo de parte
13/05/2024 21:20

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 15:27

Recebidos os autos
02/05/2024 02:08

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 14:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/04/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 14:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/04/2024 14:13

Recebidos os autos
17/04/2024 14:13

Outras Decisões
22/02/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2024 12:25

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 05:12

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 06:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:23

Recebidos os autos
31/01/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 09:26

Juntada de Petição de tipo
09/01/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 16:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/12/2023 07:05

Juntada de Petição de tipo
22/12/2023 01:12

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 04:00

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 17:00

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 16:59

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 16:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/11/2023 16:58

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 16:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/11/2023 14:54

Recebidos os autos
08/11/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2023 12:27

Evolução da Classe Processual
26/10/2023 13:35

Processo Reativado
25/10/2023 18:24

Juntada de Petição de tipo
01/09/2023 06:35

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 14:02

Recebidos os autos
31/08/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 06:02

Conclusos para tipo de conclusão.
01/06/2023 14:39

Juntada de Petição de tipo
24/05/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:45

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 13:02

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 13:02

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 13:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/05/2023 11:51

Recebidos os autos
11/05/2023 11:51

Recebidos os autos
31/10/2022 19:17

Expedição de tipo de documento.
31/10/2022 19:17

Remetidos os Autos para destino.
31/10/2022 19:17

Remetidos os Autos para destino.
31/10/2022 14:54

Expedição de tipo de documento.
27/10/2022 18:58

Recebidos os autos
27/10/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 17:39

Juntada de Petição de tipo
22/09/2022 19:04

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2022 19:01

Expedição de tipo de documento.
08/09/2022 21:20

Juntada de Petição de tipo
26/08/2022 01:56

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 01:21

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 05:11

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 09:19

Expedição de tipo de documento.
16/08/2022 09:19

Expedição de tipo de documento.
16/08/2022 09:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/08/2022 14:53

Expedição de tipo de documento.
12/08/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 14:53

Homologada a Transação
12/08/2022 13:03

Expedição de tipo de documento.
24/06/2022 13:08

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2022 12:21

Recebidos os autos
24/06/2022 12:21

Juntada de Petição de tipo
22/06/2022 15:04

Expedição de tipo de documento.
17/06/2022 01:37

Expedição de tipo de documento.
09/06/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2022 18:42

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 18:41

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 08:56

Expedição de tipo de documento.
07/06/2022 08:56

Expedição de tipo de documento.
07/06/2022 08:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2022 15:30

Recebidos os autos
06/06/2022 15:30

Decisão ou Despacho
06/06/2022 14:46

Expedição de tipo de documento.
28/01/2022 02:31

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 03:50

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 13:02

Remetidos os Autos para destino.
10/12/2021 17:45

Recebidos os autos
10/12/2021 17:45

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 02:29

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 10:50

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2021 19:05

Recebidos os autos
28/10/2021 19:05

Juntada de Petição de tipo
14/10/2021 01:41

Expedição de tipo de documento.
04/10/2021 10:53

Expedição de tipo de documento.
04/10/2021 10:53

Expedição de tipo de documento.
04/10/2021 10:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/10/2021 10:52

Juntada de Petição de tipo
13/09/2021 10:19

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 18:25

Recebidos os autos
08/09/2021 18:25

Juntada de Petição de tipo
30/08/2021 01:57

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 11:47

Expedição de tipo de documento.
23/07/2021 10:28

Expedição de tipo de documento.
23/07/2021 10:28

Expedição de tipo de documento.
23/07/2021 10:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/07/2021 16:04

Recebidos os autos
22/07/2021 16:04

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 09:48

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2021 18:10

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 18:10

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 17:47

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 17:45

Expedição de tipo de documento.
20/07/2021 17:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/07/2021 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 0813867-82.2021.8.12.0001

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1ª instância - TJMS

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