21/08/2025 22:14

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
21/08/2025 10:51

Certidão
21/08/2025 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 08:33

Processo sobrestado pelo TEMA 1266 - STF - RG
21/08/2025 01:31

Certidão de Publicação - DJE
21/08/2025 00:01

Publicação
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0813235-22.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Restoque Comércio e Confecções de Roupas S/A (Les Lis Blanc) Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Posto isso, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente interposto por Estado de Mato Grosso do Sul até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1266).

A secretaria deverá providenciar os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil.

I.C.
20/08/2025 06:52

Remessa à Imprensa Oficial
19/08/2025 18:01

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 17:45

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo
18/08/2025 17:42

Conclusos para admissibilidade recursal
17/01/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0813235-22.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Restoque Comércio e Confecções de Roupas S/A (Les Lis Blanc) Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul POSTO ISSO, embora não haja determinação de suspensão nacional, nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, dos recursos que versam sobre a cobrança do DIFAL durante o ano calendário de 2022, mas tendo em vista que os Ministros têm recomendado que os tribunais aguardem o julgamento das mencionadas ações declaratórias, como se vê dos arestos acima transcritos, determino o SOBRESTAMENTO do processo até decisão definitiva no âmbito das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078.

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o artigo 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Às providências.

Intimem-se.
15/08/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0813235-22.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Restoque Comércio e Confecções de Roupas S/A (Les Lis Blanc) Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul POSTO ISSO, embora não haja determinação de suspensão nacional, nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, dos recursos que versam sobre a cobrança do DIFAL durante o ano calendário de 2022, mas tendo em vista que os Ministros têm recomendado que os tribunais aguardem o julgamento das mencionadas ações declaratórias, como se vê dos arestos acima transcritos, determino o SOBRESTAMENTO do processo até decisão definitiva no âmbito das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078.

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Às providências.

Intimem-se.
07/08/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 07:50

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2023.
06/08/2023 11:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2023 11:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
11/07/2023 14:25

Conclusos para admissibilidade recursal
10/07/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 16:22

Recebidos os autos
10/07/2023 16:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/07/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 15:34

Juntada de Certidão
06/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0813235-22.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Restoque Comércio e Confecções de Roupas S/A (Les Lis Blanc) Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
05/07/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0813235-22.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Restoque Comércio e Confecções de Roupas S/A (Les Lis Blanc) Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
04/07/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:38

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2023.
25/06/2023 12:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/06/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 09:19

Conclusos para admissibilidade recursal
05/06/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 06:19

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0813235-22.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Restoque Comércio e Confecções de Roupas S/A (Les Lis Blanc) Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta
16/05/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 10:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 09:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:59

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813434-78.2021.8.12.0001

Eunaldo Campos Oliveira

Agibank Corretora de Seguros Sociedade S...

Advogado: Gabriel Oliveira da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/04/2021 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0813359-03.2021.8.12.0110

Valcanaia &Amp; Brum LTDA - ME

Dayana de Jesus

Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/07/2021 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0813272-20.2020.8.12.0001

Elieser Rotta Bonifacio

Gilmar Chagas da Silva

Advogado: Dyeisa Kethilyn Duarte

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/05/2020 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0813233-86.2021.8.12.0001

Vilma Sorrilha Nantes

Claudio Solano

Advogado: Silvana Roldao de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/04/2021 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0813426-65.2021.8.12.0110

Elza Marinha da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Priscila de Freitas Chave

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/07/2021 17:25

Exibir Processo