08/08/2024 15:58

Baixa Definitiva
08/08/2024 15:38

Baixa Definitiva
08/08/2024 15:38

Baixa Definitiva
08/08/2024 15:37

Transitado em Julgado em #{data}
11/07/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0812704-64.2021.8.12.0002/50002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Agravante: Laudelino Balbuena Medeiros Advogado: Laudelino Balbuena Medeiros (OAB: 2477/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Visto.

Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário em face da decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário.

Recebido o agravo, foram os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal, que determinou sua devolução a esta Turma Recursal, eis que "(...) não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver-se dado exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015)".

Dessa forma, passo a reanálise do juízo de admissibilidade do recurso.

Conforme previsão do artigo 1.030, § 2º, do CPC, é cabívelagravointerno/regimental contra a decisão que negar seguimento arecursoextraordinárioque discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral.

A interposição deagravoemrecursoextraordinárioem face de decisão que negou seguimento aorecursoextraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, evidencia a ocorrência de erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao caso.

Ante o exposto,não conheço doagravoemrecursoextraordinário.

Intime-se.

Cumpra-se.

Campo Grande, 5 de julho de 2024
10/07/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/07/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:56

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
10/04/2024 16:56

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
20/02/2024 14:40

Conclusos para decisão
20/02/2024 14:34

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
15/02/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0812704-64.2021.8.12.0002/50002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Laudelino Balbuena Medeiros Advogado: Laudelino Balbuena Medeiros (OAB: 2477/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Considerando a designação desta Juíza para atuar como membro titular da 1.ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da comarca de Campo Grande, em substituição ao Dr.

Alexandre Branco Pucci (Port. n.º 101/2024), determino que a serventia promova as devidas alterações no sistema, em atenção à resposta do chamado SD 1237206 pela Tecnologia da Informação, notadamente acerca da relatoria do feito com a posterior remessa à conclusão. Às providências de praxe.
09/02/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 17:59

Conclusos para decisão
23/01/2024 16:20

Recebidos os autos
23/01/2024 16:20

INCONSISTENTE
23/01/2024 16:20

INCONSISTENTE
17/11/2023 18:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 09:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0812704-64.2021.8.12.0002/50002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Laudelino Balbuena Medeiros Advogado: Laudelino Balbuena Medeiros (OAB: 2477/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Vistos, etc.

LAUDELINO BALBUENA MEDEIROS interpôs Agravo em Recurso Extraordinário em face da decisão monocrática de fls. 393-396 (sequencial n. 50001).

Não visualizo elementos para exercer, no bojo desse recurso, o juízo de retratação referido no §4º do art. 1.042 do CPC e, havendo intimação para contrarrazões, com o transcurso do competente lapso/apresentação de resposta (fls. 129-135), resta exaurida, por agora, a competência deste órgão julgador.

Assim, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.042, §7º do CPC), inclusive com a informação de que não fora interposto o agravo interno a que alude o art. 1.030, §2º do CPC.

I-se.

Cumpra-se.
01/09/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 18:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 15:49

Conclusos para decisão
25/04/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0812704-64.2021.8.12.0002/50002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Laudelino Balbuena Medeiros Advogado: Laudelino Balbuena Medeiros (OAB: 2477/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/04/2023.
10/04/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:32

Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2023.
10/04/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 17:31

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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