21/08/2025 00:00

Intimação

Por todo o exposto, acolho a impugnação de fl. 700/704, para o fim de afastar a responsabilidade do Banco inter S.A à restituição das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da autora.

Diante do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído ao cumprimento de sentença.

Contudo, fica a exigência de tal pagamento sobrestada, haja vista ser a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça. b) Das demais deliberações Conforme já narrado, a sentença proferida nos autos declarou nulos os contratos firmados de maneira fraudulenta com o Banco Bradesco S.A, no valor de R$ 13.485,53, a ser quitado em 84 parcelas mensais de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais); e com o Banco Mercantil, na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sob o nº 003414484, no valor de R$ 1.650,00, com parcelas mensais fixadas em R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais).

Em decorrência lógica da sentença proferida, bem como da interpretação sistemática do acórdão de fls. 606/609, cada instituição financeira deve ser responsabilizada pela restituição dos valores que houver descontado indevidamente.

No tocante ao Banco Bradesco S/A, a contadoria judicial apurou que os descontos relativos às parcelas de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), devidamente atualizados, totalizaram o montante de R$ 11.180,47 (onze mil, cento e oitenta reais e quarenta e sete centavos), conforme demonstrado às fls. 717/718.

Na sequência, o executado noticiou o depósito da referida quantia, não havendo oposição da parte exequente, conforme se observa às fls. 729/730.

Assim, considerando que já foi expedido o alvará em favor da parte credora (fl. 734), JULGO EXTINTO este processo em face do Banco Bradesco S/A, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, permanece pendente a apuração dos valores descontados pelo Banco Mercantil, uma vez que, ao menos conforme se extrai dos cálculos elaborados pela contadoria, não restou evidenciada a quantificação dos descontos efetuados em relação ao contrato nº 003414484, no valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), com parcelas mensais fixadas em R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais).

Diante disso, determino o retorno dos autos à contadoria judicial, a fim de que seja apurado o quantum debeatur referente ao contrato mencionado, identificando-se, com precisão, os valores efetivamente descontados, devendo considerar, ainda, eventuais abatimentos.

Elaborados os cálculos, intimem-se as partes para que, caso queiram, se manifestem nos autos no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo pagamento voluntário, desde já autorizo a expedição do alvará em favor da parte credora, independente de nova conclusão.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/05/2025 11:43

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luís Felipe Procópio de Carvalho (OAB 101488/MG), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Paulo Eugenio Souza Portes de Oliveira (OAB 14607/MS), Raiana Sabrina Barbosa (OAB 21721/MS), Ilka Michele Santos Bueno Pipoli (OAB 24218/MS), Daniele Minski da Silva (OAB 25095/MS) Processo 0812516-74.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Aparecida Carvalho Pereira - Exectdo: Banco Bradesco S/A, Banco Inter S.A. - Ciência às partes acerca da emissão de alvará de levantamento de fls. 734.
14/05/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:24

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:34

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 00:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 11:02

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 18:14

Recebidos os autos
27/02/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 01:12

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 00:09

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 21:20

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 20:16

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 20:16

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 12:25

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 12:25

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luís Felipe Procópio de Carvalho (OAB 101488/MG), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Paulo Eugenio Souza Portes de Oliveira (OAB 14607/MS), Raiana Sabrina Barbosa (OAB 21721/MS), Ilka Michele Santos Bueno Pipoli (OAB 24218/MS), Daniele Minski da Silva (OAB 25095/MS) Processo 0812516-74.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Aparecida Carvalho Pereira - Exectdo: Banco Bradesco S/A, Banco Inter S.A. - Quanto do calculo de f. 715/718, manifestem-se as partes, também no prazo de 15 (quinze) dias.
04/10/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:09

Recebidos os autos
24/09/2024 17:09

Remetidos os autos da Contadoria ao destino.
24/09/2024 17:09

Realizado Cálculo de Liquidação
24/09/2024 17:09

Realizado Cálculo de Liquidação
19/08/2024 14:16

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2024 17:01

Recebidos os autos
06/06/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 09:57

Recebidos os autos
03/10/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 10:30

Juntada de Petição de tipo
03/08/2023 10:30

Juntada de Petição de tipo
29/06/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 12:00

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 11:59

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2023 12:15

Juntada de Petição de tipo
19/06/2023 12:15

Juntada de Petição de tipo
06/06/2023 17:10

Juntada de Petição de tipo
06/06/2023 17:10

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2023 09:35

Juntada de Petição de tipo
02/06/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2023 15:45

Juntada de tipo de documento
17/05/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:50

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 16:50

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 07:09

Evolução da Classe Processual
17/04/2023 15:00

Juntada de tipo de documento
05/04/2023 18:00

Recebidos os autos
05/04/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 17:21

Juntada de Petição de tipo
04/04/2023 17:21

Juntada de Petição de tipo
25/03/2023 07:01

Realizado cálculo de custas
23/03/2023 10:34

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2023 07:15

Juntada de Petição de tipo
23/03/2023 07:15

Juntada de Petição de tipo
22/03/2023 16:03

Juntada de tipo de documento
21/03/2023 15:00

Juntada de Petição de tipo
21/03/2023 07:03

Realizado cálculo de custas
20/03/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2023 07:00

Juntada de Petição de tipo
17/03/2023 11:55

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 11:54

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:54

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 07:02

Realizado cálculo de custas
13/03/2023 11:20

Juntada de Petição de tipo
13/03/2023 11:20

Juntada de Petição de tipo
10/03/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 11:02

Realizado cálculo de custas
09/03/2023 11:02

Realizado cálculo de custas
09/03/2023 11:01

Realizado cálculo de custas
09/03/2023 11:01

Realizado cálculo de custas
09/03/2023 11:00

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:41

Recebidos os autos
28/02/2023 16:41

Recebidos os autos
27/02/2023 12:00

Transitado em Julgado em data
23/09/2022 16:02

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2022 16:02

Expedição de tipo de documento.
22/09/2022 15:54

Recebidos os autos
19/09/2022 15:45

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 15:45

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2022 15:45

Remetidos os Autos para destino.
13/09/2022 07:24

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 15:06

Juntada de Petição de tipo
05/09/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 15:56

Recebidos os autos
01/09/2022 15:56

Outras Decisões
01/09/2022 07:01

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2022 09:06

Juntada de Petição de tipo
15/08/2022 22:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 15:15

Juntada de Petição de tipo
04/08/2022 08:41

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 21:50

Juntada de Petição de tipo
28/07/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 17:06

Recebidos os autos
21/07/2022 17:06

Expedição de tipo de documento.
21/07/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 17:05

Embargos de Declaração Acolhidos
23/05/2022 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2022 07:10

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 16:40

Juntada de Petição de tipo
16/05/2022 17:11

Juntada de Petição de tipo
16/05/2022 15:30

Juntada de Petição de tipo
06/05/2022 21:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 10:05

Juntada de Petição de tipo
03/05/2022 10:25

Juntada de Petição de tipo
28/04/2022 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 23:07

Recebidos os autos
20/04/2022 23:07

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 23:07

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 23:07

Julgado procedente em parte do pedido
16/02/2022 10:33

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 16:30

Juntada de Petição de tipo
27/01/2022 17:49

Juntada de Petição de tipo
26/01/2022 17:01

Juntada de Petição de tipo
26/01/2022 09:59

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 08:44

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 08:29

Recebidos os autos
25/12/2021 20:15

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 08:38

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2021 07:08

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 13:31

Juntada de Petição de tipo
05/10/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 15:45

Decorrido prazo de parte
19/08/2021 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2021 09:12

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 11:06

Juntada de Petição de tipo
18/08/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 16:52

Recebidos os autos
16/08/2021 16:52

Decisão ou Despacho
09/08/2021 09:41

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2021 20:16

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 15:06

Juntada de Petição de tipo
02/08/2021 15:46

de Conciliação
02/08/2021 10:20

Juntada de Petição de tipo
30/07/2021 09:50

Juntada de Petição de tipo
28/07/2021 07:00

Juntada de Petição de tipo
27/07/2021 17:30

Juntada de Petição de tipo
11/06/2021 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 08:33

Ato ordinatório praticado
04/06/2021 21:45

Juntada de tipo de documento
26/05/2021 23:09

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 16:36

Juntada de tipo de documento
24/05/2021 07:11

Juntada de tipo de documento
24/05/2021 07:11

Juntada de tipo de documento
12/05/2021 18:13

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 18:13

Expedição de tipo de documento.
12/05/2021 18:13

Expedição de tipo de documento.
12/05/2021 18:12

Expedição de tipo de documento.
12/05/2021 18:12

Expedição de tipo de documento.
06/05/2021 18:36

Juntada de Petição de tipo
02/05/2021 14:30

Juntada de Petição de tipo
29/04/2021 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 17:06

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 16:25

Expedição de tipo de documento.
28/04/2021 16:23

Expedição de tipo de documento.
28/04/2021 16:23

de Instrução e Julgamento
26/04/2021 19:14

Recebidos os autos
26/04/2021 19:14

Decisão ou Despacho
23/04/2021 18:39

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2021 07:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 07:04

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 20:19

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
22/04/2021 20:18

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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