25/05/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:10

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 09:13

Transitado em Julgado em #{data}
10/05/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 08:50

Recebidos os autos
10/05/2023 08:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/05/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 11:45

Juntada de Certidão
09/05/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0812579-62.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Fabiano de Souza Advogado: Flavio Freitas de Lima (OAB: 7807/MS) Advogada: Victoria Amábile Barros Gonçalves (OAB: 27637/MS) Advogado: Upiran Jorge Gonçalves da Silva (OAB: 7124B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Proc. do Estado: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - LAVAGEM DE DINHEIRO - RESTITUIÇÃODE VEÍCULOS APREENDIDOS - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - BENS CONSTRITOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS - RECURSO PROVIDO.

I - Diante do transcurso de mais de dois anos desde a apreensão dos veículos, sem previsão de conclusão do procedimento investigativo ou deflagração da ação penal, resta configurado o excesso de prazo para a manutenção da medida constritiva.

II - Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso.
08/05/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 16:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
05/05/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:55

Inclusão em Pauta
18/04/2023 16:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 15:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2023 16:40

Conclusos para decisão
04/04/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 15:51

Recebidos os autos
04/04/2023 15:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/04/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 22:03

Juntada de Certidão
30/03/2023 22:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 22:03

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 01:29

INCONSISTENTE
07/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 12:20

Conclusos para decisão
06/03/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 12:20

Distribuído por prevenção
06/03/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 19:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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