TJMS - 0811072-06.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.

CNPJ: 05.808.792/0065-03

Advogados

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB: 108112/MG

Polo Passivo

Partes

JOAO PAULO SANTOS VIEIRA

CPF *39.***.*74-79

Advogados

WALDIR FERREIRA DA SILVA FILHO

OAB: 20082/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 12:43

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2023 09:39

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/11/2023 11:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/11/2023 11:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/11/2023 11:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/11/2023 11:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/11/2023 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/11/2023 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/11/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0811072-06.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Anhanguera Educacional Ltda.

    Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Apelado: João Paulo Santos Vieira Advogado: Waldir Ferreira da Silva Filho (OAB: 20082/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - PRELIMINAR - COISA JULGADA - CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS - INOCORRÊNCIA - ARGUIÇÃO DE FATO NÃO SUSCITADO EM DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    Embora nesta ação e na anteriormente proposta hajam as mesmas partes, a causa de pedir e os pedidos mostram-se distintos, não se configurando coisa julgada.

    Preliminar afastada; II.

    Não conheço das novas alegações apresentadas com a apelação cível, porquanto não se referem a fatos posteriores à prolação da sentença, nos termos do art. 342 do Código de Processo Civil; III.

    Não se desincumbido de provar as alegações de regularidade nas cobranças dos débitos que originaram a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, resta configurado o dever de indenizar da parte ré; IV.

    Na fixação do valor da compensação, imprescindível que seja levada em consideração a dúplice função da indenização por dano moral (compensatória e pedagógica), a fim de que o montante arbitrado seja suficiente a, de um lado, compensar a vítima pela ofensa sofrida, sem proporcionar-lhe enriquecimento sem causa, e de outro, desestimular o autor da ofensa à prática de outras condutas ilícitas; V.

    In casu, o valor fixado na sentença combatida deve ser mantido no patamar de R$ 5.000,00, valor adequado e suficiente, tanto para compensar a vítima, não se afigurando quantia insuficiente, como para cumprir a função pedagógica direcionada ao autor da ofensa, o qual, como atuante no mercado de consumo deve observar e acautelar o direito dos consumidores.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 31/10/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 13:41

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 30/10/2023 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0811072-06.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Anhanguera Educacional Ltda.

    Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Apelado: João Paulo Santos Vieira Advogado: Waldir Ferreira da Silva Filho (OAB: 20082/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/10/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 18:52

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/08/2023 17:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/08/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 11:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/08/2023 11:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2023 11:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/07/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0811072-06.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Anhanguera Educacional Ltda.

    Advogado: Luís Carlos Monteiro Lourenço (OAB: 16780/MS) Apelado: João Paulo Santos Vieira Advogado: Waldir Ferreira da Silva Filho (OAB: 20082/MS) Observo que a parte apelada não apresentou suas contrarrazões ao recurso interposto, assim, intime-se-a para que querendo, apresente no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º do CPC.

  • 24/07/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 20:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/07/2023 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 15:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2023 15:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/02/2023 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 00:25

    INCONSISTENTE

  • 24/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 18:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/02/2023 18:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/02/2023 18:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 17/02/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 17:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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