14/06/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:06

Arquivado Definitivamente
11/06/2023 13:48

Transitado em Julgado em #{data}
17/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811082-13.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Maria Paulo Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelada: Maria Paulo Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA NÃO ADMITIDA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CDC - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385 STJ - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS - APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

A ausência de prévia comunicação ao consumidor sobre a inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito (CDC, art. 43, § 2º), além de motivar o cancelamento da anotação, também dá ensejo à compensação por danos morais, salvo quando preexistentes outras anotações (STJ, Súmula 385), como no caso.

Não se considera válidas comunicações eletrônicas a parte ré não trouxe aos autos indicativos de que o endereço eletrônico seja do consumidor, mormente no caso em que o endereço eletrônico informado apresenta o nome de outra pessoa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, negaram provimento aos recursos..
16/05/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 14:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/05/2023 16:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/03/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2023 05:44

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 07:30

Conclusos para decisão
14/03/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 07:30

Distribuído por sorteio
14/03/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 18:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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