08/03/2023 12:56

Arquivado Definitivamente
08/03/2023 12:56

Baixa Definitiva
08/03/2023 12:56

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 07:52

Expedição de Ofício.
08/03/2023 07:39

Transitado em Julgado em #{data}
16/12/2022 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 01:23

Recebidos os autos
16/12/2022 01:23

Confirmada a intimação eletrônica
16/12/2022 01:23

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 11:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416610-82.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Dorival Renato Pavan Agravante: Polimix Concreto Ltda.

Advogada: Marly Duarte Penna Lima Rodrigues (OAB: 148712/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - TUTELA DE EVIDÊNCIA - ICMS NA OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA - MATÉRIA OBJETO DO RESP Nº. 1.125.133, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL ART. 1.030 DO CPC) - INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM E, CONSEQUENTEMENTE, DE FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - TRIBUTO NÃO DEVIDO - SÚMULA 166 DO STJ.

RECURSO PROVIDO.

I) Nos termos do art. 311, inc.

II, do Código de Processo Civil, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

II) A existência de entendimento sumulado no âmbito do STJ (enunciado n. 166) e de recurso especial julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC no sentido de que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte", e a apresentação de notas fiscais de transferência fundamentam o deferimento do pedido de tutela de evidência para determinar a suspensão de cobrança do referido tributo no deslocamento de materiais de construção para estabelecimento da mesma proprietária.

III) Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
02/12/2022 22:06

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:22

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1416610-82.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Dorival Renato Pavan Embargante: Polimix Concreto Ltda.

Advogada: Marly Duarte Penna Lima Rodrigues (OAB: 148712/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ JULGADO, COM A DEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - RECURSO PREJUDICADO.

O julgamento do agravo de instrumento acarreta a perda superveniente do interesse recursal com relação aos embargos de declaração opostos contra a decisão do relator que recebeu o recurso com concessão de tutela antecipada recursal.

Recurso não conhecido.
01/12/2022 11:43

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 10:37

Expedição de Ofício.
30/11/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 15:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/11/2022 15:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/11/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 11:39

Conclusos para decisão
11/11/2022 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 12:16

Juntada de Ofício
31/10/2022 00:55

Recebidos os autos
31/10/2022 00:54

Confirmada a intimação eletrônica
31/10/2022 00:54

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 14:31

Juntada de Informações
21/10/2022 22:28

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 14:35

Expedição de Ofício.
20/10/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 13:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2022 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2022 13:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/10/2022 10:30

Confirmada a intimação eletrônica
07/10/2022 02:02

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 00:37

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 00:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/10/2022 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 18:30

Conclusos para decisão
05/10/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 18:30

Distribuído por sorteio
05/10/2022 18:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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