24/09/2024 09:09

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 09:05

Juntada de Ofício
19/09/2024 11:51

Expedição de Ofício.
28/08/2024 08:35

Expedição de Certidão.
28/08/2024 08:35

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:30

Transitado em Julgado em #{data}
20/08/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 24460A/MS), Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB 25375A/MS) Processo 0812139-33.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Telefônica Brasil S.A - Exectda: Maria do Socorro da Silva Ronchi - Intimação da sentença: "Indefiro o pedido de expedição de mandado de constatação, penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência da parte em razão da ineficácia da medida.

Isso porque, conforme dispõe o artigo 833, II do Código De Processo Civil, "São impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida." No caso dos autos não há nenhuma informação que indique que a parte executada possua obras de arte, joias ou outros bens suntuosos.

Pelo contrário, ficou comprovado que a executada é beneficiária do programa bolsa família (p.382-383).

Ademais, indefiro o pedido de suspensão da CNH da executada, por entender que tal medida afeta direito de locomoção desta, indo de encontro aos preceitos da Constituição Federal, além de não satisfazer o débito da presente ação.

Por fim, ante a não localização de bens (da parte executada) passíveis de penhora, apesar das diligências e esforços deste Juizado Especial Cível, julgo extinto este processo sem resolução de seu mérito executivo, nos termos do artigo 53, §4º., da Lei n. 9.099/1995 e Enunciado n. 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE).

Após o trânsito em julgado, a escrivania, se a parte exequente postular nestes autos, deverá emitir certidão de crédito para providenciar a inclusão do nome da parte executada em eventual órgão de proteção ao crédito, nos moldes do Enunciado 76 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE.

Após o trânsito em julgado, fica determinada a baixa de eventual gravame.

Defiro o pedido de inclusão do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito por meio de SERASAJUD, assim, expeça-se ofício.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se."
07/08/2024 21:56

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2024.
07/08/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:44

Recebidos os autos
31/07/2024 15:44

Expedição de Certidão.
31/07/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:44

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
21/06/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 21:56

Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2024.
20/06/2024 17:38

Conclusos para despacho
20/06/2024 17:28

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 16:53

Juntada de Informações
20/06/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:21

Recebidos os autos
11/06/2024 14:21

Decisão ou Despacho
27/05/2024 17:39

Conclusos para despacho
27/05/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 14:26

Recebidos os autos
27/05/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2024 09:38

Conclusos para decisão
25/05/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 14:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/03/2024 15:20

Conclusos para despacho
29/02/2024 13:52

Juntada de Informações
26/02/2024 01:05

Expedição de Certidão.
16/02/2024 10:28

Expedição de Certidão.
16/02/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:40

Recebidos os autos
05/02/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 12:20

Conclusos para despacho
05/01/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 21:46

Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2023.
14/12/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:04

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:36

Recebidos os autos
06/11/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 15:15

Conclusos para despacho
19/10/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 10:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/10/2023.
05/09/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2023.
04/09/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 05:50

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/08/2023 09:06

Conclusos para decisão
24/07/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 06:35

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 21:41

Publicado #{ato_publicado} em 07/07/2023.
07/07/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 08:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/07/2023.
02/06/2023 06:52

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 20:21

Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2023.
31/05/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
06/05/2023 10:06

Recebidos os autos
06/05/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 17:43

Conclusos para despacho
04/05/2023 17:41

Expedição de Certidão.
04/05/2023 17:41

INCONSISTENTE
04/05/2023 17:39

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
03/05/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2023.
02/05/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
01/05/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
01/05/2023 13:47

Transitado em Julgado em #{data}
26/04/2023 16:24

Recebidos os autos
26/04/2023 16:24

Recebidos os autos
01/02/2023 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2023.
01/02/2023 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
01/02/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
31/01/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 15:22

Juntada de Petição de Contra-razões
19/01/2023 16:23

Recebidos os autos
19/01/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 15:30

Conclusos para despacho
16/12/2022 14:51

Conclusos para despacho
16/12/2022 07:05

Juntada de Petição de recurso inominado
05/12/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2022.
29/11/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 14:25

Recebidos os autos
17/11/2022 14:25

Expedição de Certidão.
17/11/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 14:25

Homologada a Transação
17/11/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2022 17:28

Expedição de Certidão.
27/09/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 15:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
27/09/2022 15:28

Juntada de Petição de Réplica
26/09/2022 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 02:41

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 15:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/07/2022 15:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 27/09/2022 03:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.
28/07/2022 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 16:06

Juntada de Petição de contestação
20/07/2022 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2022.
22/06/2022 18:47

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 18:41

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 18:33

Expedição de Carta.
27/05/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 13:08

Expedição de Certidão.
27/05/2022 13:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/07/2022 03:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.
25/05/2022 00:07

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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