12/05/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 11:54

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 07:55

Transitado em Julgado em #{data}
29/04/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 06:09

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811525-61.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Jaqueline de Souza Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RECURSO DA PARTE AUTORA - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA 16) - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO - DESATENDIMENTO PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Consoante o IRDR/TJMS nº. 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - (tema 16) "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil" - tema 16.

II.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, rejeitaram a questão de ordem apresentada pelo Des.

Marco André Nogueira Hanson e, no mérito, por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Julgamento conforme o artigo 942 do CPC.
17/04/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 15:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/04/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 11:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/03/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 08:25

Conclusos para decisão
27/03/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 08:25

Distribuído por sorteio
27/03/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 19:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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