17/01/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 15:48

INCONSISTENTE
09/11/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0811832-18.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Zzab Comercio de Calcados Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO ESPECIAL interposto por Zzab Comercio de Calcados Ltda até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (TEMA 1266).

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Às providências.
08/11/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 18:19

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2023.
07/11/2023 18:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 18:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
01/11/2023 15:26

Conclusos para admissibilidade recursal
31/10/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 18:36

Recebidos os autos
31/10/2023 18:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/10/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:18

Juntada de Certidão
30/10/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0811832-18.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Zzab Comercio de Calcados Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Dê-se nova vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, conforme requerido às fls. 31/34, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
27/10/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:45

Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2023.
27/10/2023 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 14:07

Conclusos para admissibilidade recursal
19/10/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 17:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/10/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 10:55

Juntada de Certidão
03/10/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 10:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 05:41

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0811832-18.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Zzab Comercio de Calcados Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
02/10/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 10:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 10:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0811832-18.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Embargante: Zzab Comercio de Calcados Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADAS - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ALÍQUOTA PARA O ANO DE 2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL - AUSÊNCIA DA SURPRESA QUE AMPARA O PRINCÍPIO - COBRANÇA DO ESTADO PAUTADA EM LEI ESTADUAL, E NÃO POR MEIO DO CONVÊNIO ICMS Nº 93/2015 - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1022 do CPC, constantes do decisum embargado, os quais, se ausentes, impõe sua rejeição, porquanto não se prestam à via eleita para rejulgamento da causa.

Segundo entendimento do STJ, a omissão apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida.

Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão.

Inexistindo decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido diverso sobre o tema, há de se presumir constitucional ato normativo proveniente do Poder Legislativo, devendo, portanto, ser aplicado o princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 3º da LC nº 190/2022, de modo que suspensa a aplicação da Lei Estadual nº 4.743/2015 pelo início da vigência da referida norma complementar, volta a ser permitida a cobrança do DIFAL pelo ente tributante, de forma automática, após superados os 90 (noventa) dias da publicação da legislação federal.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
24/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0811832-18.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Embargante: Zzab Comercio de Calcados Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
06/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0811832-18.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Embargante: Zzab Comercio de Calcados Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.
04/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0811832-18.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Embargante: Zzab Comercio de Calcados Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811832-18.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Zzab Comercio de Calcados Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFAL - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ALÍQUOTA PARA O ANO DE 2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL - AUSÊNCIA DA SURPRESA QUE AMPARA O PRINCÍPIO - COBRANÇA DO ESTADO PAUTADA EM LEI ESTADUAL, E NÃO POR MEIO DO CONVÊNIO ICMS Nº 93/2015 - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LC Nº 90/2022 - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Inexistindo decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido diverso sobre o tema, há de se presumir constitucional ato normativo proveniente do Poder Legislativo, devendo, portanto, ser aplicado o princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 3º da LC nº 190/2022, de modo que suspensa a aplicação da Lei Estadual nº 4.743/2015 pelo início da vigência da referida norma complementar, volta a ser permitida a cobrança do DIFAL pelo ente tributante, de forma automática, após superados os 90 (noventa) dias da publicação da legislação federal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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