TJMS - 0811535-11.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA

CNPJ: 06.036.939/0001-92

WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA

CNPJ: 06.036.939/0004-35

WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA

CNPJ: 06.036.939/0005-16

Advogados

RICARDO GONCALVES DOS ANJOS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

COORDENADOR(A) DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO - COFIMT

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

Terceiro

Partes

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 11:26

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/05/2025 11:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 16:55

    Processo sobrestado pelo TEMA 1266 - STF - RG

  • 07/05/2025 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:54

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/05/2025 22:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 00:01

    Publicação

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0811535-11.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Waz Hardware Import e Comércio de Suprimentos de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Recorrente: Waz Hardware Import e Comércio de Suprimentos de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Recorrente: Waz Hardware Import e Comércio de Suprimentos de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Posto isso, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente interposto por Waz Hardware Import e Comércio de Suprimentos de Informática Ltda até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1266).

    A secretaria deverá providenciar os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil.

  • 30/04/2025 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 18:05

    Publicação

  • 29/04/2025 14:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/04/2025 14:45

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 25/04/2025 18:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/04/2025 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 16:21

    Juntada de tipo de documento

  • 16/04/2025 16:21

    Expedição de "tipo de documento".

  • 16/04/2025 16:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/04/2025 16:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/04/2025 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 17:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/04/2025 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 00:01

    Publicação

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0811535-11.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Waz Hardware Import e Comércio de Suprimentos de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Recorrente: Waz Hardware Import e Comércio de Suprimentos de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Recorrente: Waz Hardware Import e Comércio de Suprimentos de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

    Após, à Secretaria, para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento.

    I.C.

  • 08/04/2025 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 17:50

    Publicação

  • 07/04/2025 14:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/04/2025 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 18:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/03/2025 17:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/03/2025 17:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/03/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 17:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/03/2025 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 00:01

    Publicação

  • 24/03/2025 00:01

    Publicação

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0811535-11.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Waz Hardware Import e Comércio de Suprimentos de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Recorrente: Waz Hardware Import e Comércio de Suprimentos de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Recorrente: Waz Hardware Import e Comércio de Suprimentos de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/03/2025.

  • 21/03/2025 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 11:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/03/2025 11:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/03/2025 11:56

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/03/2025 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0811535-11.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Embargante: Waz Hardware Import e Comércio de Suprimentos de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Embargante: Waz Hardware Import e Comércio de Suprimentos de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Embargante: Waz Hardware Import e Comércio de Suprimentos de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: Coordenador(a) da Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - COFIMT Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    ICMS DIFAL.

    LEI COMPLEMENTAR 190/2022.

    ALEGADA OMISSÃO.

    INEXISTÊNCIA.

    PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.

    REJEIÇÃO.

    I.

    CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação interposto em mandado de segurança impetrado para suspender a exigibilidade do ICMS DIFAL até 31/12/2022, sob alegação de afronta ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

    A embargante sustenta a ocorrência de omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis (art. 150, III, "b" e "c" da CF e Lei Complementar 190/2022) e à aplicação do Tema 1.266 do STF, requerendo provimento para suprir as supostas omissões e prequestionar a matéria.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar dispositivos constitucionais e legais indicados pela embargante; e (ii) determinar se o prequestionamento justifica a oposição dos embargos.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

    O acórdão embargado analisou expressamente a questão da aplicabilidade da anterioridade nonagesimal ao ICMS DIFAL e a validade da cobrança a partir de 05/04/2022, fundamentando-se em precedentes vinculantes do STF (ADIs 7066, 7070 e 7078), não havendo omissão a ser sanada.

    O prequestionamento pode ocorrer de forma implícita, bastando que a matéria tenha sido efetivamente debatida no acórdão, ainda que sem menção expressa aos dispositivos indicados pela parte, conforme entendimento pacífico do STJ.

    O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes, desde que a matéria tenha sido enfrentada de forma clara e fundamentada.

    A simples discordância da parte com o mérito da decisão não justifica a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da causa.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.

    Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta expressamente a matéria objeto da controvérsia, ainda que sem menção específica aos dispositivos indicados pela parte.

    O prequestionamento implícito é admitido quando a matéria foi efetivamente debatida na decisão embargada, sendo desnecessária a citação expressa dos artigos de lei invocados.

    Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; LC 190/2022, art. 3º.

    Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7066, Rel.

    Min.

    Alexandre de Moraes, Plenário, j. 29/11/2023; STF, ADI 7070, Rel.

    Min.

    Roberto Barroso, Plenário, j. 29/11/2023; STF, ADI 7078, Rel.

    Min.

    Edson Fachin, Plenário, j. 29/11/2023; STJ, AgRg no REsp 1376569/RJ, Rel.

    Min.

    Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17/05/2016; STJ, RE 966177 RG-QO, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, Plenário, j. 07/06/2017.

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0811535-11.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Waz Hardware Import e Comércio de Suprimentos de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Embargante: Waz Hardware Import e Comércio de Suprimentos de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Embargante: Waz Hardware Import e Comércio de Suprimentos de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: Coordenador(a) da Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - COFIMT Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado

  • 24/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0811535-11.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Waz Hardware Import e Comércio de Suprimentos de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Apelante: Waz Hardware Import e Comércio de Suprimentos de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Apelante: Waz Hardware Import e Comércio de Suprimentos de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Coordenador(a) da Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - COFIMT Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    ICMS DIFAL.

    LEI COMPLEMENTAR 190/2022.

    PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

    INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO.

    COBRANÇA A PARTIR DE 05/04/2022.

    LEGALIDADE.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado contra ato do Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (COFIMT), buscando a suspensão da exigibilidade do ICMS DIFAL até 31/12/2022, sob fundamento de afronta ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

    Sentença denegou a segurança, levando a recurso pela impetrante.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a Lei Complementar 190/2022, que regulamenta o ICMS DIFAL, está sujeita à anterioridade anual e nonagesimal, restringindo sua aplicação ao exercício de 2023.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar as ADIs 7066, 7070 e 7078, entendeu que a Lei Complementar 190/2022 não institui ou majora tributo, mas apenas regulamenta a sistemática de arrecadação do ICMS DIFAL, conforme previsto no art. 155, § 2º, VII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 87/2015.

    Assim, incide apenas a anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 150, III, "c", da Constituição Federal.

    A cobrança do ICMS DIFAL foi validada a partir de 05/04/2022, após o cumprimento do prazo de 90 dias da vacatio legis estabelecida pela Lei Complementar 190/2022.

    A modulação dos efeitos do julgamento do STF (ADI 7066) assegura a legalidade da exigência tributária no referido período, sendo vinculante para os órgãos judiciais e administrativos.

    O pedido de suspensão do processo até o julgamento do RE nº 1.426.271 (Tema 1266) pelo STF foi indeferido, pois a suspensão de processos com repercussão geral depende de decisão do relator do caso paradigma, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, não havendo determinação expressa nesse sentido.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: A Lei Complementar 190/2022, que regulamenta o ICMS DIFAL, não institui ou majora tributo, aplicando-se apenas o princípio da anterioridade nonagesimal.

    A cobrança do ICMS DIFAL é válida a partir de 05/04/2022, após o cumprimento da vacatio legis de 90 dias, conforme art. 3º da Lei Complementar 190/2022 e entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078.

    A suspensão de processos com repercussão geral no STF depende de determinação expressa do relator do caso paradigma, sendo inaplicável por mera conexão temática.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; art. 155, § 2º, VII; LC 190/2022, art. 3º; CPC/2015, art. 1.035, § 5º.

    Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7066, Rel.

    Min.

    Alexandre de Moraes, Plenário, j. 29/11/2023, DJe 06/05/2024; STF, ADI 7070, Rel.

    Min.

    Roberto Barroso, Plenário, j. 29/11/2023; STF, ADI 7078, Rel.

    Min.

    Edson Fachin, Plenário, j. 29/11/2023; STF, RE 966177 RG-QO, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, Plenário, j. 07/06/2017.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

  • 23/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0811535-11.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Waz Hardware Import e Comércio de Suprimentos de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Apelante: Waz Hardware Import e Comércio de Suprimentos de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Apelante: Waz Hardware Import e Comércio de Suprimentos de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Coordenador(a) da Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - COFIMT Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado

  • 07/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0811535-11.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Waz Hardware Import e Comércio de Suprimentos de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Apelante: Waz Hardware Import e Comércio de Suprimentos de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Apelante: Waz Hardware Import e Comércio de Suprimentos de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Coordenador(a) da Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - COFIMT Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Considerando o princípio do contraditório substancial (arts. 9º e 10, do CPC), manifestem-se as partes sobre a aplicação do julgado das das ADIs nºs 7066, 7070 e 7078 ao caso dos autos, no prazo de 5 dias.

    Intimem-se.

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0811535-11.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Waz Hardware Import e Comércio de Suprimentos de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Apelante: Waz Hardware Import e Comércio de Suprimentos de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Apelante: Waz Hardware Import e Comércio de Suprimentos de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Coordenador(a) da Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - COFIMT Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Intimem-se os apelantes sobre o teor da petição de f. 338.

    Após, cumpram-se o despacho de f. 316 ("... nos termos do art. 313, II, § 4º, do CPC, defiro o pedido de suspensão até o julgamento das referidas ADI's ou pelo prazo de 6 (seis) meses, o que ocorrer primeiro.")

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0811535-11.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Waz Hardware Import e Comércio de Suprimentos de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Apelante: Waz Hardware Import e Comércio de Suprimentos de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Apelante: Waz Hardware Import e Comércio de Suprimentos de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Coordenador(a) da Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - COFIMT Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Indeferido o pedido de providências de f. 321 (informar a Fazenda Pública sobre a existência de depósitos judiciais), os apelantes reiteram o pedido a f. 325, esclarecendo que "o Fisco não aceita a informação", embora determine o art. 151, II, do CTN que o depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário.

    O petitório de f. 325 deve ser interpretado como pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do CTN.

    Antes de apreciar o pleito, manifeste-se a Fazenda pública, no prazo de 5 dias.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0811535-11.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Waz Hardware Import e Comércio de Suprimentos de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Apelante: Waz Hardware Import e Comércio de Suprimentos de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Apelante: Waz Hardware Import e Comércio de Suprimentos de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Coordenador(a) da Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - COFIMT Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Indefiro o pedido de f. 321, considerando que a medida pleiteada (informar a Fazenda Pública sobre a existência de depósitos judiciais) pode ser levada a efeito pelo próprio peticionário, revelando-se, bem por isso, desnecessária.

    Intimem-se.

  • 05/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0811535-11.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Waz Hardware Import e Comércio de Suprimentos de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjo (OAB: 131872/MG) Apelante: Waz Hardware Import e Comércio de Suprimentos de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjo (OAB: 131872/MG) Apelante: Waz Hardware Import e Comércio de Suprimentos de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjo (OAB: 131872/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Coordenador(a) da Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - COFIMT Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul

    Vistos.

    O Estado de Mato Grosso do Sul pleiteia a suspensão deste processo até que seja concluído o julgamento conjunto no STF das ADIs nºs 7066, 7070 e 7078, com o que a apelante manifestou concordância à f. 313.

    Desse modo, nos termos do art. 313, II, § 4º, do CPC, defiro o pedido de suspensão até o julgamento das referidas ADI's ou pelo prazo de 6 (seis) meses, o que ocorrer primeiro.

    Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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