17/07/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:51

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 13:02

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 12:28

Transitado em Julgado em #{data}
02/07/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0810629-21.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Elenice Elizia da Silva Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Embargado: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Verifica-se a inocorrência de qualquer vício no r. acórdão, visto que a matéria restou exaustivamente debatida, com expressa de que a natureza da plataforma Acordo certo, similar à Serasa Limpa Nome, esta não se confunde com os cadastros de inadimplentes mencionados no art. 43, § 5º, do CDC, porquanto serve como mero meio facilitador de renegociação de débitos, bem como o reconhecimento da prescrição não implica na extinção do débito, que inclusive pode ser voluntariamente pago pela devedora/embargante.

Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022, do CPC, de omissão, obscuridade ou contradição, e/ou eventual erro material, rejeitam-se os aclaratórios.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
20/06/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/06/2023 12:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/05/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
27/05/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:36

Conclusos para decisão
23/05/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0810629-21.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Elenice Elizia da Silva Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Embargado: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pela embargante Elenice Elizia da Silva e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o embargada Oi S/A para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a respeito destes embargos.

Vencido o prazo, voltem os autos conclusos.
16/05/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0810629-21.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Elenice Elizia da Silva Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Embargado: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/05/2023 20:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 10:21

Conclusos para decisão
15/05/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810629-21.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Elenice Elizia da Silva Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C PRESCRIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÍVIDA PRESCRITA INSCRITA NA PLATAFORMA “ACORDO CERTO” – COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – POSSIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE SUA INEXIGIBILIDADE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Segundo o STJ, “A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação.

Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo”.

Considerando que a própria autora não nega a existência da dívida, mas tão somente assevera estar prescrita, incabível a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação da requerida em danos morais pela inclusão da dívida na plataforma “Acordo Certo”.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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