TJMS - 0809726-59.2017.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCIO VIEIRA FERREIRA

CPF *97.***.*39-20

Advogados

MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ

OAB: 17787/MS

Polo Passivo

Partes

MAPFRE VIDA S/A

CNPJ: 54.484.753/0001-49

Advogados

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB: 13721/GO

CPF *61.***.*21-00

ALINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA GARCIA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 12:41

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 16:02

    Baixa Definitiva

  • 19/03/2024 15:42

    Baixa Definitiva

  • 19/03/2024 15:42

    INCONSISTENTE

  • 26/02/2024 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 14:08

    INCONSISTENTE

  • 22/02/2024 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/02/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 09:52

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 19/02/2024 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 15:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/02/2024 10:10

    Conclusos para julgamento

  • 07/02/2024 17:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 07/02/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 17/01/2024 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 15:35

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:47

    Inclusão em Pauta

  • 17/11/2023 11:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2023 17:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2023 17:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/11/2023 09:53

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 07/11/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 05:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0809726-59.2017.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Marcio Vieira Ferreira Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS) Agravado: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se a parte agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida pela parte agravada em contraminuta (fls. 12/18).

    Após, conclusos.

  • 01/11/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 09:48

    Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2023.

  • 31/10/2023 21:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/10/2023 21:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 15:36

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 27/10/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:20

    INCONSISTENTE

  • 10/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0809726-59.2017.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Marcio Vieira Ferreira Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS) Agravado: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 09/10/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 16:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2023 16:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2023 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0809726-59.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marcio Vieira Ferreira Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS) Recorrido: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, I, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Especial interposto por MARCIO VIEIRA FERREIRA.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0809726-59.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marcio Vieira Ferreira Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS) Recorrido: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0809726-59.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Marcio Vieira Ferreira Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS) Embargado: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Advogada: Alinne Rizzie Coelho Oliveira Garcia (OAB: 18809A/MS) Intime-se o embargado para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

    Após o transcurso do prazo retornem conclusos.

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0809726-59.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Marcio Vieira Ferreira Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS) Embargado: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Advogada: Alinne Rizzie Coelho Oliveira Garcia (OAB: 18809A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809726-59.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Marcio Vieira Ferreira Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Advogada: Alinne Rizzie Coelho Oliveira Garcia (OAB: 18809A/MS) EMENTA - Apelação Cível - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ALEGADA COBERTURA - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO - OBSERVÂNCIA DO TEMA 1112 DO STJ - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso se a autora faz jus ao recebimento de indenização securitária prevista em Contrato de Seguro de Vida Coletivo. 2.

    As doenças ocupacionais e doenças do trabalho são, por lei, equiparadas a acidente de trabalho, nos termos do art. 21 da Lei nº 8.213/91, de modo que uma vez demonstrado que a segurada está acometida de invalidez permanente por força doenças produzidas/desencadeadas em razão do trabalho, resta caracterizado acidente de trabalho e, consequentemente, o direito à indenização securitária prevista para o caso de invalidez permanente parcial por acidente. 3.

    O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1112, fixou a seguinte tese: "Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre". 4.

    Portanto, "no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas" (REsp n. 1.825.716/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020). 5.

    Nestes termos, não se justifica a pretensão do segurado de receber a quantia integral do capital segurado com base na alegação de ausência de ciência dos termos contratuais limitativos, cujo dever de informação recai sobre o estipulante e não sobre a seguradora. 6.

    Em se tratando de falha na prestação de serviço, fica à cargo do consumidor demonstrar, pelo menos minimamente (meros indícios) o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc.

    I, do CPC/15) e do fornecedor demonstrar a ocorrência de quaisquer das causas excludentes da responsabilidade previstas no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (REsp 1.625.984/MG, Rel.

    Min.

    Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016). 7.

    A par da inversão legal do ônus probatório (opes legis), o consumidor-autor não está totalmente isento da produção de provas quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo-lhe imposto o ônus de provar, pelo menos, o dano, e o fato que deu ensejo ao dano alegado; ou seja, mesmo havendo inversão probatória, o consumidor-autor não se desvencilha, de modo absoluto, do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. 8.

    Na hipótese dos autos, não há prova mínima a embasar a pretensão da parte autora. 10.

    Apelação conhecida e não provida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810764-09.2017.8.12.0001

Unimed Campo Grande Ms Cooperativa de Tr...

Thays de Castro Trindade Violin

Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/04/2017 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0810422-27.2019.8.12.0001

Sertao Comercial de Equipamentos LTDA

Banco Sofisa S.A.

Advogado: Lucia Maria Torres Farias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2019 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0810927-47.2021.8.12.0001

Gustavo Martins de Souza

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/04/2021 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0810905-86.2021.8.12.0001

Bruno Guilhermino dos Santos

Aguas Guariroba S.A.

Advogado: Marco Antonio Dacorso

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/04/2021 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0810909-89.2022.8.12.0001

Clayton Francisco Nunes

Banco Finasa S/A

Advogado: Edilson Toshio Nakao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/03/2022 14:06

Exibir Processo