04/05/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 12:46

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 08:46

Transitado em Julgado em #{data}
25/04/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809868-61.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Elektro Redes S.A Advogada: Carolina Montebugnoli Zilio (OAB: 314970/SP) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - OFENSA DIALETICIDADE - AFASTADA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REALIZADO EM SUB-ROGAÇÃO - OSCILAÇÃO NA CARGA ELÉTRICA QUE DANIFICOU EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL E PAGAMENTO COMPROVADOS - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - REQUERIDA NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Ainda que os fundamentos sejam os mesmos da peça inaugural, sua exposição se deu de forma clara e objetiva, sendo possível extrair as razões de inconformismo do apelante em relação à improcedência do pleito inaugural.

Consequentemente, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2.

Restou incontroverso nos autos a contratação da seguradora/autora pelos segurados, conforme se infere da apólice de seguro, bem como a cobertura para danos elétricos.

A seguradora/apelante, outrossim, demonstrou que ressarciu os segurados, tendo em vista prova documental de transferência eletrônica suficiente.

Sendo assim, comprovado o pagamento da indenização ao segurado, a seguradora apelada assume a posição daquele, sub-rogando-se em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito aos privilégios das normas protetivas do consumidor, tendo em vista a relação de consumo existente, conforme se extrai dos arts. 786 e 349 do CC. 3.

Frise-se, por oportuno, que é objetiva a responsabilidade civil da concessionária de serviço de energia elétrica (CF, art. 37, § 6º), que deve indenizar o dano a equipamentos elétricos decorrentes da oscilação de energia característica da deficiência da prestação quando configurado o vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. 4.

Compulsando os autos é de se observar que, ao contrário do que defende a apelante, os documentos acostados à inicial são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e o serviço prestado pela apelante. 5.

Por outro lado, a apelante não se desincumbiu de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, na medida em que não apresentou qualquer prova com a contestação. 6.

Não é necessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da presente ação, sendo bastante a prova documental apresentada. 7.

Ademais, é possível à apelante demonstrar que possui dispositivo ou qualquer outra forma de segurança adequada da rede elétrica que impossibilite a ocorrência dos danos alegados, o que de fato não aconteceu.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 4 de abril de 2023 Des.

Sideni Soncini Pimentel - Relator
05/04/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 17:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/03/2023 08:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/03/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 18:20

Conclusos para decisão
22/03/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 01:39

INCONSISTENTE
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 17:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:11

Conclusos para decisão
17/03/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 14:11

Distribuído por sorteio
17/03/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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