28/02/2025 15:53

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 15:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0810424-89.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Bramed Comércio Hospitalar do Brasil LTDA Advogado: Rodolpho Pandolfi Damico (OAB: 16789/ES) Advogado: Lucas Rodrigues Lima (OAB: 26933/ES) Interessado: Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1266).

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Às providências.

Intimem-se.
13/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0810424-89.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Bramed Comércio Hospitalar do Brasil LTDA Advogado: Rodolpho Pandolfi Damico (OAB: 16789/ES) Advogado: Lucas Rodrigues Lima (OAB: 26933/ES) Interessado: Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente interposto por Estado de Mato Grosso do Sul até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (TEMA 1266).

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.
01/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0810424-89.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Bramed Comércio Hospitalar do Brasil LTDA Advogado: Rodolpho Pandolfi Damico (OAB: 16789/ES) Advogado: Lucas Rodrigues Lima (OAB: 26933/ES) Interessado: Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação.
17/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0810424-89.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Bramed Comércio Hospitalar do Brasil LTDA Advogado: Rodolpho Pandolfi Damico (OAB: 16789/ES) Advogado: Lucas Rodrigues Lima (OAB: 26933/ES) Interessado: Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta
14/11/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0810424-89.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: Bramed Comércio Hospitalar do Brasil LTDA Advogado: Rodolpho Pandolfi Damico (OAB: 16789/ES) Advogado: Lucas Rodrigues Lima (OAB: 26933/ES) Interessado: Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS/DIFAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - TEMA 1094 - PRECEDENTE NÃO VINCULANTE AO CASO CONCRETO - DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS ARTIGOS E FUNDAMENTOS - DEMAIS PONTOS EXPRESSAMENTE ANALISADOS - AUSÊNCIA DE VÍCIO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

O precedente invocado pela parte, além de tratar de questão diversa, foi refutado por argumentos expressamente declinados no Acórdão recorrido.

Ademais, não se faz necessário que o Órgão Julgador analise, um a um, cada artigo ou precedente invocado pela parte para dirimir a controvérsia dos autos, se os demais fundamentos são suficientes para estabelecer as razões para o provimento ou desprovimento do recurso em determinado sentido.

E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
18/09/2023 04:01

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Publicação
18/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810424-89.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Bramed Comércio Hospitalar do Brasil LTDA Advogado: Rodolpho Pandolfi Damico (OAB: 16789/ES) Advogado: Lucas Rodrigues Lima (OAB: 26933/ES) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Logo, não havendo retificação a ser feita, restitua-se os autos à Secretaria para demais providências.
15/09/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 13:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/09/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0810424-89.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: Bramed Comércio Hospitalar do Brasil LTDA Advogado: Rodolpho Pandolfi Damico (OAB: 16789/ES) Advogado: Lucas Rodrigues Lima (OAB: 26933/ES) Interessado: Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/09/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2023 10:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/09/2023 10:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/08/2023 06:36

Registro Processual
28/08/2023 09:45

Recebidos os autos
28/08/2023 09:45

Confirmada
18/08/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/08/2023 15:05

Recebidos os autos
18/08/2023 15:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/08/2023 15:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/08/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:49

Juntada de tipo de documento
18/08/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/08/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:01

Publicação
18/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810424-89.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Bramed Comércio Hospitalar do Brasil LTDA Advogado: Rodolpho Pandolfi Damico (OAB: 16789/ES) Advogado: Lucas Rodrigues Lima (OAB: 26933/ES) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA IMPETRANTE - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE JULGAMENTO ATÉ A DEFINIÇÃO DO TEMA PELO STF - REJEITADO - MÉRITO - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE NA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ICMS (DIFAL) - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - OBSERVÂNCIA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5469/DF - LEI COMPLEMENTAR 190/2022 - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL - ELEVAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA - PROTEÇÃO À CONFIANÇA DOS CONTRIBUINTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER.

A pretensão do Impetrado/Apelado de suspensão do julgamento até a definição do tema pelo STF deve ser rejeitada, na medida em que não existe determinação da mencionada Corte para tanto.

Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.º 1.287.019/DF, firmou o Tema n.º 1.093, no sentido de que a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.

E a Corte Suprema decidiu modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que a tese firmada produzisse efeitos somente a partir de 2022, exercício financeiro seguinte à data do julgamento, de modo que as cláusulas continuam em vigência até dezembro de 2021.

A cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços se sujeita ao princípio da anterioridade tributária, de modo que, seguindo a orientação constitucional, a diferença de alíquota (DIFAL), instituída pela Lei Complementar 190 em 05/01/2022, só pode ser feita no ano seguinte da publicação.

Se a LC 190/2022 regulamentou a cobrança do DIFAL em 05.01.2022, em decorrência do princípio da anterioridade tributária anual, somente a partir do ano seguinte, ou seja, 2023, é que poderá ser instituída a sua cobrança pela Fazenda Pública Estadual.

Diante do direito líquido e certo da Impetrante/Apelante, o recurso deve ser provido para reformar a sentença e conceder a segurança, afastando-se a exigibilidade da cobrança do ICMS/DIFAL, nas operações interestaduais realizadas pela Impetrante/Apelante com o consumidor final não contribuinte do imposto neste Estado, no período compreendido entre 01.01.2022 e 31.12.2022.

Recurso conhecido e provido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencidos o 1º e 2º vogais que negavam provimento.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
17/08/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:00

Não-Provimento
03/08/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/07/2023 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2023 18:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/07/2023 14:00

Deliberação em Sessão
20/07/2023 14:00

Deliberação em Sessão
12/07/2023 00:01

Publicação
11/07/2023 14:47

Inclusão em pauta
11/07/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:00

Deliberação em Sessão
15/06/2023 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/06/2023 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/06/2023 00:01

Publicação
07/06/2023 12:45

Inclusão em pauta
07/06/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:48

Inclusão em Pauta
29/05/2023 18:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/05/2023 17:52

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2023 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2023 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2023 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2023 17:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2023 17:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2023 01:03

Confirmada
06/03/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2023 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/02/2023 14:06

Recebidos os autos
24/02/2023 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/02/2023 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/02/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:01

Publicação
23/02/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:34

Juntada de tipo de documento
23/02/2023 09:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/02/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 01:20

Expedida/Certificada
23/02/2023 01:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/02/2023 00:01

Publicação
17/02/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 11:50

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2023 11:50

Expedição de "tipo de documento".
17/02/2023 11:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/02/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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