TJMS - 1404967-98.2020.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

A.P. PIZAIA EIRELI

CNPJ: 06.276.394/0001-91

Advogados

MARCIO ROBERTO DIAS CASAGRANDE

Polo Passivo

Partes

DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ:

ANTONIO PIRAS

LEVI JOSE DE AZEVEDO

CPF *85.***.*65-72

EDSON DE OLIVEIRA RAMOS

CPF *09.***.*01-47

MUNICIPIO DE SAPIRANGA/RS

CNPJ:

PEDRO GARCIA CANDIDO

CPF *38.***.*55-04

F. JANNANI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

CNPJ:

MUNICIPIO DE IGUATEMI

CNPJ:

Advogados

SULEIMAR SOUSA SCHRODER ROSA

OAB: 7548/MS

CPF *08.***.*57-68

MARCIO ROBERTO DIAS CASAGRANDE

JOAO VICENTE CAPOBIANGO

OAB: 16934/PR

CPF *30.***.*26-00

GISELE ANDREA MARTINS NOGUEIRA BUZETTI

PEDRO GARCIA CANDIDO

ATINOEL LUIZ CARDOSO

OAB: 2682/MS

CPF *58.***.*87-87

MOISES COELHO DE ARAUJO

OAB: 4373/MS

CPF *86.***.*74-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2023 08:31

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2023 08:31

    Baixa Definitiva

  • 31/01/2023 08:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/12/2022 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2022 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 11/12/2022 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2022 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2022 01:01

    Recebidos os autos

  • 11/12/2022 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 11/12/2022 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 13:54

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 06/12/2022 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2022 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 08:52

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 08:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2022 08:37

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 08:37

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 05/12/2022 08:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 08:17

    INCONSISTENTE

  • 02/12/2022 06:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2022 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1404967-98.2020.8.12.0000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

    Dorival Renato Pavan Impetrante: A.P.

    Pizaia Eireli Advogado: Márcio Roberto Dias Casagrande (OAB: 55427/PR) Impetrado: Desembargador Vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: F.

    Jannani Construções e Comércio Ltda Advogado: Márcio Roberto Dias Casagrande (OAB: 55427/PR) Interessado: Município de Iguatemi Proc.

    Município: Atinoel Luiz Cardoso (OAB: 2682/MS) Litisconsorte: União Federal (Fazenda Nacional) Procurador: Moisés Coelho de Araújo (OAB: 4373/MS) Litisconsorte: Antônio Piras Litisconsorte: Levi José de Azevedo Advogado: JOAO VICENTE CAPOBIANGO (OAB: 16934/PR) Litisconsorte: Edson de Oliveira Ramos Advogado: JOAO VICENTE CAPOBIANGO (OAB: 16934/PR) Advogado: Gisele Andrea Martins Nogueira Buzetti (OAB: 35383/PR) Litisconsorte: MUNICÍPIO DE SAPIRANGA/RS Litisconsorte: Pedro Garcia Candido Advogado: Pedro Garcia Cândido (OAB: 16586/PR) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS - PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE NÃO ATENDIDO - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    I) "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor". (STJ, AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) II) Inicial indeferida, de acordo com o parecer ministerial.

  • 01/12/2022 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 16:53

    Expedição de Ofício.

  • 30/11/2022 16:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/11/2022 16:33

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 16:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2022 16:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2022 16:18

    Indeferida a petição inicial

  • 23/11/2022 14:16

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 04:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/11/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 14:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/11/2022 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 13:47

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 13:36

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 13:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 21/06/2022 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2022 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 13:06

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 08:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2022 08:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 18:44

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 18:39

    Juntada de Carta precatória

  • 29/04/2022 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2022 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2022 16:04

    Expedição de Ofício.

  • 17/03/2022 17:54

    Juntada de Ofício

  • 04/03/2022 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 15:58

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

  • 04/03/2022 15:58

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 08/11/2021 14:50

    Juntada de Informações

  • 08/11/2021 14:49

    Juntada de Informações

  • 04/11/2021 15:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/11/2021 12:54

    Juntada de Informações

  • 22/10/2021 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 16:55

    Expedição de Ofício.

  • 19/10/2021 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 17:13

    Expedição de Ofício.

  • 05/10/2021 17:03

    Expedição de Ofício.

  • 04/10/2021 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2021 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2021 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/09/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 15:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/09/2021 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2021 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2021 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2021 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2021 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2021 07:29

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 15:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/09/2021 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2021 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 15:05

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2021 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2021 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2021 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2021 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2021 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2021 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2021 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2021 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2021 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2021 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2021 14:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/09/2021 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2021 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2021 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2021 16:59

    Expedição de Carta de ordem.

  • 13/08/2021 16:59

    Expedição de Carta de ordem.

  • 10/08/2021 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 16:04

    Expedição de Ofício.

  • 09/08/2021 15:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2021 15:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2021 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2021 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2021 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/08/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 15:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/08/2021 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2021 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2021 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2021 07:11

    Realizado cálculo de custas

  • 20/07/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2021 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2021 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2021 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2021 08:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/07/2021 08:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 16:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/07/2021 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2021 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2021 08:42

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 06:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 15:36

    Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2021.

  • 06/07/2021 14:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/06/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/06/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 13:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/06/2021 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 14:35

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2021 13:21

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 13:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 23/06/2021 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2021 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 12:04

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/03/2021 14:13

    Juntada de Ofício

  • 23/03/2021 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2021 15:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2020 21:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/11/2020 06:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2020 16:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/10/2020 16:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/09/2020 09:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2020 17:33

    Juntada de Carta precatória

  • 31/08/2020 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2020 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2020 17:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/08/2020 16:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/08/2020 16:43

    Juntada de Carta precatória

  • 10/08/2020 19:02

    Juntada de Ofício

  • 27/07/2020 16:03

    Expedição de Ofício.

  • 27/07/2020 14:44

    Juntada de Informações

  • 23/07/2020 08:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/06/2020 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2020 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2020 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2020 16:09

    Juntada de Mandado

  • 04/06/2020 18:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2020 18:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2020 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2020 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2020 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2020 12:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/05/2020 12:28

    Juntada de Informações

  • 21/05/2020 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2020 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2020 18:38

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2020 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2020 17:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2020 16:33

    Expedição de Carta de ordem.

  • 18/05/2020 16:33

    Expedição de Carta de ordem.

  • 18/05/2020 16:33

    Expedição de Carta de ordem.

  • 18/05/2020 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2020 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2020 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2020 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2020 23:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/05/2020 23:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/05/2020 23:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/05/2020 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 14/05/2020.

  • 13/05/2020 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2020 17:47

    Expedição de Ofício.

  • 13/05/2020 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 15:16

    Expedição de Ofício.

  • 13/05/2020 15:12

    Expedição de Ofício.

  • 13/05/2020 14:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/05/2020 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 16:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/05/2020 16:21

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2020 16:20

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2020 16:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/05/2020 16:04

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/05/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2020.

  • 08/05/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2020.

  • 07/05/2020 22:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 20:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 19:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 12:36

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2020 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 12:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 07/05/2020 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2020 12:09

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 07/05/2020 12:09

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 07/05/2020 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 11:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/05/2020 08:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/05/2020 08:42

    Declarada incompetência

  • 05/05/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2020.

  • 04/05/2020 19:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 15:40

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2020 15:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 04/05/2020 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2020 15:37

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2020 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 14:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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