27/05/2025 06:12

Realizado cálculo de custas
16/05/2025 09:02

Juntada de tipo de documento
09/05/2025 07:01

Realizado cálculo de custas
29/04/2025 10:50

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 10:17

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 07:03

Realizado cálculo de custas
02/04/2025 19:20

Juntada de tipo de documento
02/04/2025 19:20

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 09:28

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 09:28

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS), Patricia Cintra Marques (OAB 25295/MS), Maria Laura Ferreira Rossi (OAB 176970S/P), Walter Vechiato Júnior (OAB 137390S/P) Processo 0809815-72.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Douglas Torres - Réu: General Motors do Brasil Ltda., Tradição Administradora de Consórcio Ltda, Successcon Intermediação de Negocios Ltda Epp - Através do presente ato, ficam as partes intimadas a manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMS, no prazo de 5 (cinco) dias.
27/03/2025 19:36

Realizado cálculo de custas
27/03/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 05:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:53

Realizado cálculo de custas
26/03/2025 10:52

Realizado cálculo de custas
26/03/2025 10:50

Realizado cálculo de custas
26/03/2025 10:49

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:43

Recebidos os autos
06/03/2025 12:42

Recebidos os autos
06/03/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
07/10/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 18:51

Remetidos os Autos para destino.
24/09/2024 18:51

Remetidos os Autos para destino.
18/09/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 22:23

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS), Patricia Cintra Marques (OAB 25295/MS), Maria Laura Ferreira Rossi (OAB 176970S/P), Walter Vechiato Júnior (OAB 137390S/P) Processo 0809815-72.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Douglas Torres - Ré: Tradição Administradora de Consórcio Ltda, General Motors do Brasil Ltda., Successcon Intermediação de Negocios Ltda Epp - Dispõe o Código de Processo Civil em seu 1.022 que cabem Embargos de Declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juízo.

Neste sentido, vê-se que a Embargante/Ré Successcon Telemarketing Ltda alega que a sentença de fls. 291/302 foi contraditória.

Diz que não deve ser condenada em verbas sucumbenciais, pois foi o autor quem deu causa à ação.

Além disso, aponta que os honorários sucumbências, se mantidos, devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido pelo requerente, e não sobre o valor da causa.

Não obstante os argumentos que se apresenta, tudo o que se pede é, na verdade, a rediscussão da matéria decidida, ao passo que a sentença, insatisfatória ao interessado, é clara e ampla no sentido da conclusão obtida pelo juízo, não incorrendo em qualquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do CPC.

A referida sentença, ao condenar a ré em verbas sucumbenciais, foi clara e precisa, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de legitimar os presentes aclaratórios, sendo certo que esclareceu, de maneira expressa, que, sendo acolhido parcialmente dois pedidos autorais, cabe à ré responder pela sucumbência, na sua proporcionalidade, inexistindo qualquer vicio a ser sanado.

Ademais, ainda que a rescisão do contrato não tenha sido algo controvertido entre as partes, é certo que foi necessário que o autor ajuizasse a presente ação para ver seu direito declarado, tudo a evidenciar que a parte ré deve sim responder pela parte que restou vencida.

Do mesmo modo, não assiste razão à ré, no que se refere à modificação da base dos honorários sucumbenciais, alterando o valor da causa para o proveito econômico obtido.

Isso porque, caso acolhida sua pretensão, o valor dos honorários de sucumbência seriam mínimos (menores do que R$ 100,00), o que, obviamente, traria prejuízos aos causídicos não só do autor, mas também do réu, de modo que a fixação com base no valor do causa se mostra mais razoável para ambos os litigantes.

No mais, como se sabe, a justiça ou injustiça da decisão recorrida não pode ser alvo de embargos de declaração, pois não se prestam eles a discutir o inconformismo quanto ao mérito da decisão, para rediscutir a questão submetida a julgamento.

A interpretação jurisprudencial não dá margem à interpretação diversa.

O e.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e o e.

Superior Tribunal de Justiça são unânimes ao afirmar que, nos embargos de declaração, não se pode rediscutir matéria já decidida, verbis: E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. É de rigor a rejeição dos embargos de declaração quando o embargante, em verdade, pretende é a rediscussão da causa, isto sob a perspectiva diversa, pretensão esta que não se enfeixa nas regras que disciplinam o instituto dos embargos de declaração.

Embargos de declaração com tais contornos, opostos pelo sucumbente, revelam o caráter procrastinatório da formulação, ensejando a aplicação da pena prevista n art. 538, parágrafo único, do CPC. (TJMS - Embargos de Declaração em Apelação Cível - Ordinário - N. 2008.016269-6/0001-00.

Rel.

Des.

Oswaldo Rodrigues de Melo.) Posto isso, rejeito os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

No mais, diante do recurso de apelação de f. 310/324, remetam-se os autos ao E.

TJMS, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
06/09/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:52

Recebidos os autos
03/09/2024 17:52

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/05/2024 06:45

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 10:24

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 10:23

Decorrido prazo de parte
24/05/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:26

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 19:10

Recebidos os autos
02/05/2024 19:10

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 19:10

Julgado procedente o pedido
23/01/2024 19:16

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2024 12:45

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 16:51

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 12:20

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:26

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 19:31

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 11:24

Recebidos os autos
09/11/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2023 20:00

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2023 09:50

Juntada de Petição de tipo
05/07/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:43

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/07/2023 16:42

de Conciliação
03/07/2023 13:35

Juntada de Petição de tipo
03/07/2023 10:21

Juntada de Petição de tipo
03/07/2023 10:15

Juntada de Petição de tipo
03/07/2023 09:00

Juntada de Petição de tipo
30/06/2023 14:42

Juntada de Petição de tipo
23/06/2023 10:17

Decorrido prazo de parte
15/06/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2023 10:27

Juntada de tipo de documento
08/06/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 11:39

Juntada de tipo de documento
05/06/2023 11:38

Juntada de tipo de documento
30/05/2023 10:41

Juntada de Petição de tipo
26/05/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 20:31

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 08:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/05/2023 08:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/05/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2023 18:55

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2023 18:07

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 18:07

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 18:04

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 18:52

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 18:52

de Instrução e Julgamento
18/05/2023 18:48

Recebidos os autos
18/05/2023 18:48

Decisão ou Despacho
18/05/2023 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2023 20:45

Juntada de Petição de tipo
17/05/2023 20:35

Juntada de Petição de tipo
25/04/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/04/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 20:46

Recebidos os autos
17/04/2023 20:46

Decisão ou Despacho
17/04/2023 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2023 18:15

Juntada de Petição de tipo
27/03/2023 21:25

Juntada de Petição de tipo
24/03/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 17:43

Recebidos os autos
21/03/2023 17:43

Decisão ou Despacho
21/03/2023 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2023 17:30

Juntada de Petição de tipo
01/03/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:21

Recebidos os autos
27/02/2023 14:21

Decisão ou Despacho
27/02/2023 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:24

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 13:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/02/2023 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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