23/06/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:53

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 11:18

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 11:05

Transitado em Julgado em #{data}
27/05/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809261-08.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: José Pereira da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento.

Inexistência de omissão na hipótese. 3.

Mesmo os chamados Embargos de Declaração para fins de prequestionamento exigem a ocorrência das hipóteses previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à apreciação da superior instância, ante o resultado desfavorável obtido. 4.

Nessa esteira, não cabem Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltados para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. 5.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator.
15/05/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/05/2023 15:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/05/2023 13:17

Conclusos para decisão
30/04/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 10:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809261-08.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: José Pereira da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Intime-se o embargado para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

Após o transcurso do prazo retornem conclusos.
18/04/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 16:28

Conclusos para decisão
17/04/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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