TJMS - 0809202-26.2022.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 15:02
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 15:02
Arquivado Definitivamente
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30/06/2025 14:58
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 14:58
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/06/2025 14:58
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/06/2025 14:58
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/06/2025 14:58
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/06/2025 14:58
Juntada de tipo de documento
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30/06/2025 14:58
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 14:58
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 14:58
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 14:58
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 14:58
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 14:58
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 14:58
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 14:58
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/06/2025 14:58
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/06/2025 14:58
Juntada de tipo de documento
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30/06/2025 14:58
Juntada de tipo de documento
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30/06/2025 14:58
Juntada de tipo de documento
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30/06/2025 14:58
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/06/2025 14:58
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/06/2025 14:57
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 14:57
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 14:57
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 14:57
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 14:57
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 14:57
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 14:57
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 14:57
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 14:57
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 14:57
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/06/2025 14:57
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/06/2025 14:50
Baixa Definitiva
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30/06/2025 14:44
Transitado em Julgado em "data"
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04/06/2025 13:25
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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04/06/2025 13:25
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
04/06/2025 13:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
04/06/2025 13:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
02/06/2025 22:17
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 14:04
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 13:57
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 13:56
Expedição de "tipo de documento".
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02/06/2025 05:30
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 00:01
Publicação
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02/06/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0809202-26.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Jean Carlos de Oliveira Advogado: Ivete Aparecida de Oliveira (OAB: 341280/SP) Embargado: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Viviane Aranha de Freitas (OAB: 14758/MS) Embargado: W.
W.
Favaro Advogado: Iraceno Teodoro Alves Neto (OAB: 17156/MS) Embargado: Renascer Fretamento Transportes e Turismo Advogada: Cláudia Cristina David Veroneze (OAB: 26147/MS) Embargado: Viação Atibaia São Paulo LTDA.
Advogada: Márcio Manoel Maidame (OAB: 187207/SP) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM - NÃO ACOLHIMENTO.
Os Embargos de Declaração tem a finalidade de afastar a obscuridade, contradição e omissão.
Não cabe o seu manejo com a finalidade de amoldá-la aos interesses do recorrente.
Assim, ausentes as hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099/95, inviável o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso eleito não se presta para o fim de rediscussão de matéria já decidida.
Embargos rejeitados.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. -
30/05/2025 13:33
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 10:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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30/05/2025 08:00
Deliberação em Sessão
-
30/05/2025 08:00
Deliberação em Sessão
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20/05/2025 17:15
Inclusão em pauta
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20/05/2025 16:51
Inclusão em Pauta
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17/03/2025 15:34
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/03/2025 15:34
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 13:22
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/03/2025 13:22
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/03/2025 17:29
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 15:55
Juntada de tipo de documento
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07/03/2025 15:55
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/03/2025 15:55
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/03/2025 13:59
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 13:59
Expedição de "tipo de documento".
-
07/03/2025 13:30
Expedida/certificada
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07/03/2025 13:30
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 13:29
Expedição de "tipo de documento".
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07/03/2025 09:27
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 08:49
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 00:01
Publicação
-
07/03/2025 00:01
Publicação
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06/03/2025 14:43
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 09:42
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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06/03/2025 09:42
Proferido despacho de mero expediente
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03/03/2025 07:11
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 18:05
Conclusos para tipo de conclusão.
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28/02/2025 17:45
Expedição de "tipo de documento".
-
28/02/2025 17:45
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2024
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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