04/07/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 15:01

Transitado em Julgado em "data"
03/07/2025 16:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/07/2025 16:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/07/2025 15:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/07/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 02:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808951-08.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Rubens do Nascimento Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: João Antônio de Oliveira EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ESTIPULAÇÃO IMPRÓPRIA NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) - DOENÇA OCUPACIONAL - EXPRESSA EXCLUSÃO NO CONTRATO - VALIDADE DOS RISCOS PREDETERMINADOS - ART. 757 DO CC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tendo o autor aderido ao seguro, em razão do vínculo com a empregadora estipulante e por intermédio dela, configurada a estipulação própria.

Segundo precedentes recentes do STJ, são válidas as cláusulas do contrato de seguro que excluem a cobertura para Invalidez Permanente por Acidente (IPA) em casos de doenças profissionais.

Como o laudo pericial concluiu que a incapacidade da parte autora decorre de doença ocupacional, indevida a indenização pretendida, diante da expressa exclusão de cobertura no contrato.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/06/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:31

Não-Provimento
30/06/2025 03:31

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 17:01

Inclusão em pauta
25/06/2025 15:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 01:42

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2025 12:25

Expedição de "tipo de documento".
17/06/2025 12:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/06/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/04/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:37

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:01

Publicação
29/03/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:15

Provimento
22/03/2023 13:58

Inclusão em pauta
07/03/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 01:01

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
07/03/2023 00:01

Publicação
06/03/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 09:05

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2023 09:05

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2023 09:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/03/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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