TJMS - 0809544-97.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

NM INDUSTRIA E SUPRIMENTO INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ: 07.956.465/0001-60

Advogados

RENATA MARTINS GOMES

OAB: 182641/RJ

CPF *34.***.*23-70

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0809544-97.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: NM Indústria e Suprimento Industriais Ltda Advogada: Renata Martins Gomes (OAB: 182641/RJ) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul POSTO ISSO, embora não haja determinação de suspensão nacional, nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, dos recursos que versam sobre a cobrança do DIFAL durante o ano calendário de 2022, mas tendo em vista que os Ministros têm recomendado que os tribunais aguardem o julgamento das mencionadas ações declaratórias, como se vê dos arestos acima transcritos, determino o SOBRESTAMENTO do processo até decisão definitiva no âmbito das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078.

    Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

  • 01/02/2023 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 13:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2023 13:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/01/2023 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 13:40

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 05:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 05:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2023 05:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/01/2023 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 17:27

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/11/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 14:36

    Expedição de Carta.

  • 14/11/2022 13:20

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 25/10/2022 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 20:47

    Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2022.

  • 21/10/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 06:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 21:11

    Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2022.

  • 17/10/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 16:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/10/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 14:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/09/2022 08:56

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 15:25

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 01/09/2022 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 07:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 07:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/08/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 16:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/08/2022 18:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/08/2022 22:47

    Publicado #{ato_publicado} em 18/08/2022.

  • 18/08/2022 16:35

    Juntada de Ofício

  • 18/08/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 18:54

    Expedição de Ofício.

  • 17/08/2022 16:01

    Juntada de Petição de Apelação

  • 17/08/2022 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2022 10:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/08/2022 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 16:16

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 16:15

    Concedida em parte a Segurança a #{nome_da_parte}.

  • 20/07/2022 12:47

    Conclusos para julgamento

  • 24/06/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2022 17:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/06/2022 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 17:51

    Juntada de Mandado

  • 15/06/2022 10:52

    Juntada de Informações

  • 13/06/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2022 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 14:45

    Expedição de Carta.

  • 30/05/2022 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 14:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/05/2022 07:03

    Realizado cálculo de custas

  • 26/05/2022 14:48

    Realizado cálculo de custas

  • 23/05/2022 20:39

    Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2022.

  • 23/05/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 16:37

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 16:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2022 13:33

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2022 17:31

    Juntada de Mandado

  • 18/04/2022 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 10:01

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 07:06

    Realizado cálculo de custas

  • 11/04/2022 10:55

    Realizado cálculo de custas

  • 05/04/2022 20:43

    Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2022.

  • 05/04/2022 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 18:47

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 07:01

    Realizado cálculo de custas

  • 21/03/2022 20:42

    Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2022.

  • 21/03/2022 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 08:12

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2022 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2022 12:50

    INCONSISTENTE

  • 16/03/2022 12:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 16/03/2022 12:35

    Realizado cálculo de custas

  • 16/03/2022 12:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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