TJMS - 0809395-41.2022.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/05/2023 13:11
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 13:11
Arquivado Definitivamente
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02/05/2023 09:17
Transitado em Julgado em #{data}
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04/04/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 13:27
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 03:42
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0809395-41.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Nélio Stábile Apelante: Elektro Redes S.A Advogada: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB: 26495A/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.
APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.
PRELIMINAR DE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA.
ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, FALTA DE DOCUMENTAÇÃO E OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA - REJEITADAS.
NA HIPÓTESE, É CASO DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SE TAIS NORMAS ERAM APLICÁVEIS AO CONSUMIDOR ORIGINÁRIO, POR SUB-ROGAÇÃO DECORRENTE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA - UMA VEZ COMPROVADO O DANO (QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS) DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (FALHA NA REDE/OSCILAÇÃO TRANSITÓRIA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA), É EVIDENTE O DEVER DE INDENIZAR - LAUDOS QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DO DANO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
PRELIMINAR REJEITADA.
RECURSO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, rejeitaram a preliminar arguida e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Divergiu o 1º Vogal, no que foi acompanhado pelo 3º Vogal.
Julgamento conforme o artigo 942 do CPC. -
03/04/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
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31/03/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
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31/03/2023 14:25
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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20/03/2023 14:01
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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26/01/2023 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/01/2023 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/01/2023 15:50
Conclusos para decisão
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23/01/2023 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/01/2023 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/01/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
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20/01/2023 01:15
Ato ordinatório praticado
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20/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/01/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
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19/01/2023 14:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/01/2023 14:17
Proferido despacho de mero expediente
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19/01/2023 00:21
Ato ordinatório praticado
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19/01/2023 00:21
INCONSISTENTE
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19/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/01/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
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17/01/2023 18:35
Conclusos para decisão
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17/01/2023 18:35
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2023 18:35
Distribuído por sorteio
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17/01/2023 18:34
Ato ordinatório praticado
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17/01/2023 18:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2023
Ultima Atualização
31/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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