TJMS - 0809046-98.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/04/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 12:49
Arquivado Definitivamente
-
15/04/2024 09:48
Transitado em Julgado em #{data}
-
14/03/2024 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 17:53
Recebidos os autos
-
05/03/2024 17:52
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
05/03/2024 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 17:50
Confirmada a intimação eletrônica
-
05/03/2024 17:50
Recebidos os autos
-
05/03/2024 17:50
Confirmada a intimação eletrônica
-
05/03/2024 15:51
INCONSISTENTE
-
05/03/2024 15:51
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 15:50
Juntada de Certidão
-
05/03/2024 15:50
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 15:50
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 15:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/03/2024 02:08
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/03/2024 11:14
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 02:18
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/02/2024 15:28
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 15:28
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
29/02/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 17:42
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
17/01/2024 23:41
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 07:11
Conclusos para decisão
-
12/12/2023 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 18:50
Recebidos os autos
-
12/12/2023 18:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
12/12/2023 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2023 01:03
Confirmada a intimação eletrônica
-
09/12/2023 01:03
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2023 01:03
Confirmada a intimação eletrônica
-
09/12/2023 01:03
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 08:31
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 01:39
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 01:39
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 01:38
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 01:38
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
28/11/2023 01:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0809046-98.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Recorrente: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelado: Sanbox Comercio de Eletronicos Ltda Advogado: Tamara Palmeira da Silva (OAB: 106208/PR) Advogada: Yngrid de Melo Costa Silva (OAB: 93937/PR) Advogada: Alessandra Devai (OAB: 102824/PR) Advogado: Juliano Hubner Leandro de Sousa (OAB: 65436/PR) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
27/11/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 13:48
Juntada de Certidão
-
27/11/2023 13:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/11/2023 13:10
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 10:16
Conclusos para decisão
-
27/11/2023 10:15
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2023 10:15
Distribuído por prevenção
-
27/11/2023 10:13
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 11:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/07/2023 14:23
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 14:23
Arquivado Definitivamente
-
11/07/2023 06:49
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/07/2023.
-
10/07/2023 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2023 01:18
Recebidos os autos
-
09/07/2023 01:18
Confirmada a intimação eletrônica
-
09/07/2023 01:18
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 08:50
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2023 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2023 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2023 16:22
Recebidos os autos
-
28/06/2023 16:22
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
28/06/2023 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 13:33
Juntada de Certidão
-
28/06/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 13:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2023 01:31
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0809046-98.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Sanbox Comercio de Eletronicos Ltda Advogado: Tamara Palmeira da Silva (OAB: 106208/PR) Advogada: Yngrid de Melo Costa Silva (OAB: 93937/PR) Advogado: Juliano Hubner Leandro de Sousa (OAB: 65436/PR) Advogada: Alessandra Devai (OAB: 102824/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDODE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - IMPETRANTEQUE RECONSIDEROUSUA PRETENSÃO DE DESISTÊNCIA E REQUEREU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ANTES DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A RESPEITO DA DESISTÊNCIA - JUÍZO QUE NÃO ANALISOU OPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO - ANULAÇÃO DASENTENÇA, IMPONDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Correta é a compreensão de que, enquanto não homologado o pedido de desistência, possível à parte empreender sua retratação ou retificação.
No caso, constata-se o equívoco na prolação da sentença homologatória da desistência, porque feito pedido de retratação antes da efetiva homologação.
Com efeito, aforada demanda judicial e pugnada areconsideraçãode umpedidodedesistênciaformulado pelo Impetrante, no bojo daquela mesma lide, é de se reconhecer que ofende o direito de ação do interessado a ignorância daquelepedidode continuidade da demanda feito oportunamente.
Deste modo, deve ser declarada nula a decisão objurgada.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso para anular a sentença, nos termos do voto do relator.
Campo Grande, 26 de junho de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva - Relator(a) do processo -
27/06/2023 10:46
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 16:20
Anulada a(o) sentença/acórdão
-
26/06/2023 13:55
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 15:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/06/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
22/06/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
15/06/2023 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2023 12:45
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
07/06/2023 12:12
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 08:48
Inclusão em Pauta
-
29/05/2023 18:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/05/2023 17:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2023 08:48
Conclusos para decisão
-
13/03/2023 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2023 18:50
Recebidos os autos
-
13/03/2023 18:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
13/03/2023 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2023 14:21
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2023 14:21
Juntada de Certidão
-
07/03/2023 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2023 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2023 13:26
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 03:27
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/02/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 09:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/02/2023 09:54
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2023 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2023 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2022 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2022 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2022 15:38
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2022 15:38
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2022 15:38
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2022 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2022 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2022 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2022 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2022 10:30
Confirmada a intimação eletrônica
-
09/09/2022 02:02
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2022 00:28
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2022 00:28
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
09/09/2022 00:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/09/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/09/2022 07:09
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 17:25
Conclusos para decisão
-
06/09/2022 17:25
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2022 17:25
Distribuído por sorteio
-
06/09/2022 17:20
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2022 22:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2023
Ultima Atualização
26/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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