25/04/2025 16:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0809544-97.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: NM Indústria e Suprimento Industriais Ltda Advogada: Renata Martins Gomes (OAB: 182641/RJ) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Em que pese a argumentação apresentada pela parte recorrente às fl 85/56, mantenho o sobrestamento determinado às fs. 74/81, pelas razões naquela oportunidade apresentadas. Às providências.
15/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0809544-97.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: NM Indústria e Suprimento Industriais Ltda Advogada: Renata Martins Gomes (OAB: 182641/RJ) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul POSTO ISSO, embora não haja determinação de suspensão nacional, nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, dos recursos que versam sobre a cobrança do DIFAL durante o ano calendário de 2022, mas tendo em vista que os Ministros têm recomendado que os tribunais aguardem o julgamento das mencionadas ações declaratórias, como se vê dos arestos acima transcritos, determino o SOBRESTAMENTO do processo até decisão definitiva no âmbito das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078.

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o artigo 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Às providências.

Intimem-se.
08/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0809544-97.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: NM Indústria e Suprimento Industriais Ltda Advogada: Renata Martins Gomes (OAB: 182641/RJ) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
07/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0809544-97.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: NM Indústria e Suprimento Industriais Ltda Advogada: Renata Martins Gomes (OAB: 182641/RJ) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.
23/06/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809544-97.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: NM Indústria e Suprimento Industriais Ltda Advogada: Renata Martins Gomes (OAB: 182641/RJ) Embargado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

O escopo dos Embargos de Declaração é esclarecer o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material, não podendo ser admitidos como instrumento de modificação do julgado quando não presente no acórdão qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809544-97.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: NM Indústria e Suprimento Industriais Ltda Advogada: Renata Martins Gomes (OAB: 182641/RJ) Embargado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Vistos, etc.

Intimem-se os embargados para apresentação de contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos dos artigos 1.023, § 2º c/c 219, do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

Campo Grande/MS, 14 de abril de 2023.

Des.

Ary Raghiant Neto Relator
14/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809544-97.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: NM Indústria e Suprimento Industriais Ltda Advogada: Renata Martins Gomes (OAB: 182641/RJ) Embargado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/04/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/04/2023 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2023 10:20

Registro Processual
10/04/2023 01:08

Recebidos os autos
10/04/2023 01:08

Confirmada
10/04/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 12:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/03/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:01

Publicação
29/03/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 10:00

Provimento em Parte
28/03/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 13:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/03/2023 13:00

Deliberação em Sessão
28/03/2023 13:00

Deliberação em Sessão
21/03/2023 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2023 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/03/2023 00:01

Publicação
17/03/2023 13:56

Inclusão em pauta
17/03/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 12:22

Inclusão em Pauta
17/03/2023 10:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/03/2023 09:56

Expedição de "tipo de documento".
23/02/2023 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/02/2023 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/02/2023 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/02/2023 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/02/2023 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/02/2023 01:04

Confirmada
18/02/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 02:23

Expedida/Certificada
07/02/2023 02:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2023 00:01

Publicação
06/02/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2023 12:55

Expedição de "tipo de documento".
06/02/2023 12:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/02/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 13:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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