28/07/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:12

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 09:21

Transitado em Julgado em #{data}
06/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808986-25.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Alcindo Paulo Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Luizacred S/A - Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRDR Nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 (TEMA 16) - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATAM DA MESMA MATÉRIA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 2.021.665/MS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A questão discutida no caso concreto se amolda a tese fixada no julgamento do IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - Tema 16, pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, qual seja: O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil.

Conforme dispõe o art. 982, inc.

I e § 5º, do Código de Processo Civil, os processos que tratam da mesma matéria deveriam estar suspensos desde a decisão de admissão do IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - Tema 16.

Ademais, o art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil prevê que possui efeito suspensivo automático a interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário do julgamento do mérito do IRDR.

A sentença foi prolatada após a admissão do IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 e antes do julgamento do Recurso Especial nº 2.021.665/MS, portanto, deve ser anulada.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencido o 2º vogal.

Julgamento em conformidade com o art. 942 do CPC.
05/07/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
05/07/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 16:37

Conclusos para julgamento
07/06/2023 16:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 07:20

Conclusos para julgamento
13/04/2023 18:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 17:43

Inclusão em Pauta
31/01/2023 13:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2023 13:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2023 20:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 00:26

INCONSISTENTE
16/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 15:56

Conclusos para decisão
12/01/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 15:56

Distribuído por sorteio
12/01/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
29/12/2022 17:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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