TJMS - 0808538-19.2022.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

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Polo Ativo

Partes

BANCO YAMAHA MOTOR S/A

CNPJ: 10.371.492/0001-85

DAYANE NOGUEIRA DE ALMEIDA

CPF *32.***.*98-77

Advogados

FABIO RIVELLI

OAB: 18605/MS

Polo Passivo

Partes

PAGSEGURO INTERNET LTDA

CNPJ: 08.561.701/0001-01

BANCO YAMAHA MOTOR S/A

CNPJ: 10.371.492/0001-85

DAYANE NOGUEIRA DE ALMEIDA

CPF *32.***.*98-77

Advogados

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB: 185969/RJ

CPF *38.***.*36-00

ANGELA SANTANA JACOME

OAB: 26096/MS

CPF *20.***.*49-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 15:48

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2025 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 15:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/06/2025 15:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/06/2025 15:35

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2025 11:05

    Transitado em Julgado em "data"

  • 19/05/2025 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 06:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 00:01

    Publicação

  • 07/05/2025 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 14:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/05/2025 14:19

    Não-Provimento

  • 19/03/2025 15:06

    Inclusão em pauta

  • 21/02/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 08:59

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 13/02/2025 05:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 00:01

    Publicação

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0808538-19.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Embargante: Dayane Nogueira de Almeida Advogado: Renata Miranda Daniel (OAB: 14786/MS) Embargado: Banco Yamaha Motor do Brasil S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Embargado: Pagseguro Internet Ltda Advogado: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/02/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 12/02/2025 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 18:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/02/2025 16:25

    Expedição de "tipo de documento".

  • 11/02/2025 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0808538-19.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Banco Yamaha Motor do Brasil S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Recorrido: Dayane Nogueira de Almeida Advogado: Renata Miranda Daniel (OAB: 14786/MS) Advogada: Angela Santana Jacome (OAB: 26096/MS) Recorrido: Pagseguro Internet Ltda Advogado: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) Visto.

    Os autos vieram conclusos para análise da manifestação de fls. 301/303.

    A autora alega a nulidade da publicação do acórdão de fls. 269/273, bem como de todas as demais intimações realizadas em segundo grau, sob o argumento de que, após a remessa dos autos à Turma Recursal, a intimação foi direcionada exclusivamente à advogada Drª.

    Angela Santana Jacome, OAB 26.096/MS, sem que houvesse a devida intimação da advogada Drª.

    Renata Miranda Daniel, OAB 17.786/MS.

    Sustenta que a atuação da Dra.

    Angela ocorreu mediante substabelecimento com reserva de poderes, de modo que, na ausência de intimação da Dra.

    Renata, a patrona principal não teria sido regularmente notificada dos atos processuais em segundo grau.

    Afirma, ainda, que tal omissão resultou em prejuízo à parte autora, configurando, em tese, cerceamento de defesa, o que justificaria a nulidade dos atos processuais posteriores às intimações supostamente irregulares.

    Diante disso, requereu a devolução dos autos à Turma Recursal para a reabertura do prazo recursal, com a regular intimação da patrona principal acerca do resultado do julgamento.

    Passo à análise da questão.

    Inicialmente, vejamos o que diz a procuração de fls. 28: Embora o substabelecimento de tenha sido concedido com reserva de poderes, observa-se que não houve qualquer limitação à atuação da profissional substabelecida.

    Pelo contrário, consta expressamente que a advogada poderia praticar 'todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento do referido mandato'.

    Além disso, não há nos autos pedido expresso de intimação exclusiva de um patrono específico.

    Assim, reputo válida a intimação realizada à advogada substabelecida.

    Nesse sentido, a jurisprudência tem se consolidado em casos semelhantes, reconhecendo a validade das intimações realizadas a advogados regularmente substabelecidos, salvo expressa solicitação de intimação exclusiva do patrono principal.

    Confira-se: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APELAÇÃO DENEGADA -SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA QUE A COMUNICAÇÃO FOSSE DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE A UM DOS CAUSÍDICOS - VALIDADE DA INTIMAÇÃO FEITO EM NOME DO SUBSTABELECENTE - ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Havendo substabelecimento com reserva de poderes e, inexistindo pedido expresso para que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono, reputa-se válida a intimação realizada em nome de um só dos advogados constituídos - Não tendo sido observado na origem o quinquídio legal para a interposição do apelo recursal, a negativa ao seguimento da apelação é medida de rigor. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10079170295012001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 27/02/2020) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE UM ADVOGADO - NULIDADE NÃO VERIFICADA - RECURSO DESPROVIDO.

    Conforme jurisprudência do STJ, havendo substabelecimento com reserva de poderes, é válida a intimação de qualquer dos causídicos - substabelecente ou substabelecido -, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva.

    Se a parte agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de desconstituir a situação jurídica, de modo a alterar o convencimento do Relator, deve ser desprovido o presente recurso. (TJ-MS - AGT: 14184607420228120000 Rio Negro, Relator: Des.

    Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 26/04/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2023) Ademais, verifica-se que, após a intimação da causídica, foram opostos embargos de declaração pela própria autora, sendo que a petição correspondente foi assinada por ambas as advogadas, o que demonstra que a patrona principal teve ciência dos atos processuais em segundo grau.

    Diante do exposto, entendo que as intimações foram válidas, razão pela qual indefiro o requerimento de fls. 301/303, e reconheço o exaurimento da competência desta Turma Recursal, determinando a consequente remessa dos autos à origem.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Campo Grande, data da assinatura digital

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0808538-19.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva Embargante: Dayane Nogueira de Almeida Advogada: Angela Santana Jacome (OAB: 26096/MS) Embargado: Banco Yamaha Motor do Brasil S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Embargado: Pagseguro Internet Ltda Advogado: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM - VIA INADEQUADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 11/04/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0808538-19.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva Embargante: Dayane Nogueira de Almeida Advogada: Angela Santana Jacome (OAB: 26096/MS) Embargado: Banco Yamaha Motor do Brasil S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Embargado: Pagseguro Internet Ltda Advogado: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2.º, do CPC).

    Após, retornem conclusos.

  • 10/04/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0808538-19.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva Embargante: Dayane Nogueira de Almeida Advogada: Angela Santana Jacome (OAB: 26096/MS) Embargado: Banco Yamaha Motor do Brasil S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Embargado: Pagseguro Internet Ltda Advogado: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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