TJMS - 0809446-15.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Bruna Tafarelo

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Polo Ativo

Partes

RICARDO SCHAUBERLAY DIAS PEREIRA

CPF *83.***.*72-49

Advogados

ELIZIANE ALVES CAVASSA

OAB: 20950/MS

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 08:57

    Certidão

  • 05/09/2025 08:57

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 05/09/2025 08:56

    Transitado em Julgado em "data"

  • 12/08/2025 17:52

    Prazo em Curso

  • 12/08/2025 08:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 08:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 06:13

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 11/08/2025 06:13

    Certidão

  • 31/07/2025 22:20

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 31/07/2025 14:54

    Certidão

  • 31/07/2025 14:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 31/07/2025 06:19

    Certidão de Publicação - DJE

  • 31/07/2025 06:19

    Certidão de Publicação - DJE

  • 31/07/2025 00:01

    Publicação

  • 31/07/2025 00:01

    Publicação

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0809446-15.2022.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Bruna Tafarelo Recorrente: Ricardo Schauberlay Dias Pereira Advogada: Eliziane Alves Cavassa (OAB: 20950/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 14/05/2025.

  • 30/07/2025 07:04

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 30/07/2025 07:04

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 29/07/2025 13:26

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 29/07/2025 13:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/07/2025 13:26

    Provimento

  • 10/07/2025 13:17

    Inclusão em pauta

  • 03/07/2025 07:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/07/2025 20:24

    Juntada de tipo de documento

  • 02/07/2025 20:24

    Juntada de tipo de documento

  • 02/07/2025 20:24

    Juntada de tipo de documento

  • 02/07/2025 20:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/07/2025 20:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/06/2025 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 00:01

    Publicação

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0809446-15.2022.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Bruna Tafarelo Recorrente: Ricardo Schauberlay Dias Pereira Advogada: Eliziane Alves Cavassa (OAB: 20950/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) I.

    Converto o julgamento em diligência.

    O juízo de admissibilidade definitivo no sistema dos JuizadosEspeciais é feito pelo Juízo ad quem.

    Denota-se dos autos que o(a) recorrente formulou pedido de gratuidade da justiça.

    Ocorre que, a concessão da gratuidade da justiça pressupõe a demonstração efetiva de que a parte postulante não possui condições de suportar as custas do processo.

    Ainda, o(a) Juiz(íza) poderá, de ofício, exigir que a partecomprove a insuficiência de recursos para obter a concessão da benesse, uma vez que aafirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

    II.

    Deste modo, DETERMINO às seguintes providências: 1.

    Intime-se o(a) recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, produzir provas acerca da alegada hipossuficiência econômica (declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos atualizados, extratos bancários etc.), sob pena de indeferimento/revogação da benesse. 2.

    Após, voltem conclusos.

  • 18/06/2025 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 18:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/06/2025 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 17:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/05/2025 17:14

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/05/2025 17:14

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 14/05/2025 17:14

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 26/04/2025 10:55

    Confirmada

  • 25/04/2025 23:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 12:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/04/2025 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 00:01

    Publicação

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0809446-15.2022.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Ricardo Schauberlay Dias Pereira Advogada: Eliziane Alves Cavassa (OAB: 20950/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Considerando o disposto no Provimento n.º 695, de 15 de abril de 2025, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que instituiu mutirão judicial para julgamento dos recursos em trâmite nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais, DETERMINO a remessa do presente feito, concluso a este juízo há mais de 120 (cento e vinte) dias, para que seja promovida a sua redistribuição, nos termos do art. 3º, §1º, do referido provimento.

  • 24/04/2025 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 20:16

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/04/2025 20:16

    Outras Decisões

  • 11/02/2025 23:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 20:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/02/2025 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 00:01

    Publicação

  • 11/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0809446-15.2022.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Ricardo Schauberlay Dias Pereira Advogada: Eliziane Alves Cavassa (OAB: 20950/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

    Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.

  • 10/02/2025 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 18:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/02/2025 18:01

    Revogada Decisão anterior

  • 03/02/2025 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 05:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 04:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 00:01

    Publicação

  • 03/02/2025 00:01

    Publicação

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0809446-15.2022.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Ricardo Schauberlay Dias Pereira Advogada: Eliziane Alves Cavassa (OAB: 20950/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

    Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

    Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

    As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

    Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

    Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

    Intimem-se. Às providências.

  • 31/01/2025 14:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/01/2025 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 20:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/01/2025 20:01

    Declarada incompetência

  • 27/05/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 13:54

    Expedida/certificada

  • 10/05/2024 07:43

    Confirmada

  • 10/05/2024 07:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/05/2024 07:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/05/2024 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 04:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/05/2024 04:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 00:01

    Publicação

  • 09/05/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 16:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/05/2024 16:20

    Expedição de "tipo de documento".

  • 08/05/2024 16:20

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 08/05/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 13:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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