16/03/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 18:27

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 08:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2024 08:39

INCONSISTENTE
06/03/2024 12:47

Baixa Definitiva
06/03/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 12:46

Recebidos os autos
28/09/2023 11:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:31

Baixa Definitiva
21/08/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0808543-11.2021.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravada: Celma Benites Espindola Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC - CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 1.042, DO CPC NO CASO CONCRETO (ART. 1030, § 1º, DO CPC) - INADMISSIBILIDADE - ERRO INESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

I) Nos termos do artigo 1.030, § 1º, do CPC, nos casos em que a decisão de inadmissibilidade é proferida com fundamento no inciso V do artigo 1.030, do CPC, caberá agravo ao tribunal superior, com base no art. 1.042.

II) Contudo, foi interposto agravo interno, que somente é cabível em face da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030, do CPC, nos termos do § 2º do referido artigo.

III) Erro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

IV) Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.
10/07/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
09/07/2023 14:27

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
06/07/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:54

Inclusão em Pauta
19/06/2023 15:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 13:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 13:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2023 09:20

Conclusos para admissibilidade recursal
14/06/2023 16:32

Conclusos para admissibilidade recursal
01/06/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0808543-11.2021.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravada: Celma Benites Espindola Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Assim, em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se a agravante para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual inadmissibilidade do presente recurso.

Após, conclusos.
29/05/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:08

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2023.
26/05/2023 17:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0808543-11.2021.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravada: Celma Benites Espindola Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 213-224 - sequencial 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
25/05/2023 07:43

Conclusos para admissibilidade recursal
23/05/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0808543-11.2021.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravada: Celma Benites Espindola Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Ao recorrido para apresentar resposta
20/04/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 07:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 07:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 07:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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