15/03/2024 17:54

INCONSISTENTE
15/03/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 17:53

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2024.
08/03/2024 17:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2024 17:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
07/03/2024 16:56

Conclusos para admissibilidade recursal
18/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0808856-38.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Recorrido: Yza Náutica Off Road Ltda Advogado: Renê de Almeida Russi (OAB: 56507/PR) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1266).

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Às providências.

Intimem-se.
16/01/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 18:51

Recebidos os autos
16/01/2024 18:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/01/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:20

Juntada de Certidão
16/01/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0808856-38.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Recorrido: Yza Náutica Off Road Ltda Advogado: Renê de Almeida Russi (OAB: 56507/PR) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
19/12/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0808856-38.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Recorrido: Yza Náutica Off Road Ltda Advogado: Renê de Almeida Russi (OAB: 56507/PR) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
18/12/2023 17:46

Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2023.
18/12/2023 17:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 06:37

Conclusos para admissibilidade recursal
13/12/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:50

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0808856-38.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Recorrido: Yza Náutica Off Road Ltda Advogado: Renê de Almeida Russi (OAB: 56507/PR) Ao recorrido para apresentar resposta
16/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 18:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 18:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808856-38.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Embargado: Yza Náutica Off Road Ltda Advogado: Renê de Almeida Russi (OAB: 56507/PR) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - TEMA 1.094 DO STF - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - VÍCIOS INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

Não há que se falar em omissão a respeito da aplicação do Tema 1.094 do STF, se os demais fundamentos declinados são manifestamente contrários à tese pretendida pelo Estado.

E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos mencionados vícios, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 18 de outubro de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora
14/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808856-38.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Embargado: Yza Náutica Off Road Ltda Advogado: Renê de Almeida Russi (OAB: 56507/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0808856-38.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Yza Náutica Off Road Ltda Advogado: Renê de Almeida Russi (OAB: 56507/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE JULGAMENTO ATÉ A DEFINIÇÃO DO TEMA PELO STF - REJEITADO - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) - PRELIMINARES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - UTILIZAÇÃO DO WRIT CONTRA LEI EM TESE COM O OBJETIVO DE ALCANÇAR EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS - AFASTADAS - MÉRITO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE NA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇO (DIFAL/ICMS) - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - OBSERVÂNCIA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5469/DF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, CONTRA O PARECER.

O presente recurso visa à reforma da sentença proferida em primeiro grau, que concedeu a segurança e afastou a exigibilidade da cobrança do ICMS/DIFAL no período de 1º.01.2022 a 31.12.2022.

A pretensão do Apelante de suspensão do julgamento até a definição do tema pelo STF deve ser rejeitada, na medida em que não existe determinação da mencionada Corte para tanto.

No tocante às preliminares apresentadas, considera-se plenamente possível a utilização do mandado de segurança de natureza preventiva para impedir efeitos concretos, consubstanciados em medidas constritivas do fisco para fins de cobrança do DIFAL.

Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.º 1.287.019/DF, firmou o Tema n.º 1.093, no sentido de que a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.

E a Corte Suprema decidiu modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que a tese firmada produzisse efeitos somente a partir de 2022, exercício financeiro seguinte à data do julgamento, de modo que as cláusulas continuam em vigência até dezembro de 2021.

A cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços se sujeita ao princípio da anterioridade tributária, de modo que, seguindo a orientação constitucional, a diferença de alíquota (DIFAL), instituída pela Lei Complementar 190 em 05/01/2022, só pode ser feita no ano seguinte da publicação.

Se a LC 190/2022 regulamentou a cobrança do DIFAL em 05.01.2022, em decorrência do princípio da anterioridade tributária anual, somente a partir do ano seguinte, ou seja, 2023, é que poderá ser instituída a sua cobrança pela Fazenda Pública Estadual.

Ademais, não existe necessidade de demonstrar, no curso da demanda, os valores eventualmente cobrados a mais, visto que a concessão da segurança é suficiente para declarar o direito à repetição/compensação de eventual indébito tributário, decorrente do recolhimento do ICMS/DIFAL, cujo valor, se for o caso, deverá ser pleiteado e demonstrado na via administrativa.

Diante do direito líquido e certo da Impetrante, o recurso deve ser desprovido para manter a sentença que concedeu a segurança.

Recurso voluntário e Remessa Necessária conhecidos e desprovidos, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto da relatora, vencidos o 1º e 2º vogais.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808950-83.2022.8.12.0001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Roberto Reina de Matos

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/03/2022 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0809051-91.2020.8.12.0001

Ariovaldo Paulatti

Banco Bradesco S/A

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/03/2020 08:09

Exibir Processo

Processo nº 0809016-94.2021.8.12.0002

Adiles Dure Barros

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Bianca Teles Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/07/2023 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0809105-60.2021.8.12.0021

Companhia de Seguros Previdencia do Sul

Domingos Venancio da Silva Neto

Advogado: Guilherme Oliveira da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/10/2021 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0808914-75.2021.8.12.0001

Guilherme Afonso Andara

Uber do Brasil Tecnologia LTDA

Advogado: Lucas de Castro Cunha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/03/2021 09:04

Exibir Processo