TJMS - 0808438-40.2022.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 12:40
Arquivado Definitivamente
-
22/05/2024 09:08
Transitado em Julgado em #{data}
-
29/04/2024 22:09
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 11:35
INCONSISTENTE
-
29/04/2024 02:35
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0808438-40.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Sidnei de Lima Soc.
Advogados: Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB: 1893/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DE SUA INCAPACIDADE PERMANENTE - - EXAMES MÉDICOS ACOSTADOS À EXORDIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Em se tratando de ação envolvendo contrato de seguro de vida, é aplicável a prescrição ânua prevista no artigo 206, § 1º, II, 'b', do Código Civil, cujo prazo tem início a partir do conhecimento do segurado acerca de sua incapacidade, não podendo ser considerada esta somente a partir de exames médicos que atestam a existência das lesões.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
26/04/2024 11:02
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 09:02
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
26/04/2024 06:16
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0808438-40.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Sidnei de Lima Soc.
Advogados: Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB: 1893/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
25/04/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 14:30
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
25/04/2024 00:41
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 00:41
INCONSISTENTE
-
25/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0808438-40.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Sidnei de Lima Soc.
Advogados: Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB: 1893/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
24/04/2024 08:31
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 08:20
Conclusos para decisão
-
24/04/2024 08:20
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2024 08:20
Distribuído por prevenção
-
24/04/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 21:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2023 12:12
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 12:12
Arquivado Definitivamente
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03/05/2023 09:28
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 01:57
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0808438-40.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Sidnei de Lima Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA - ELEMENTO DISPENSÁVEL - PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR - RECURSO PROVIDO.
A ação que busca o recebimento da indenização de seguro de vida em grupo não se enquadra na hipótese de exceção prevista no RE n. 631.240/MG.
Nos termos da posição deste Tribunal, não se exige prévio requerimento administrativo para os casos de cobrança de seguro privado.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
04/04/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
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31/03/2023 18:12
Ato ordinatório praticado
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31/03/2023 18:12
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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27/03/2023 17:37
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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21/03/2023 00:27
Ato ordinatório praticado
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21/03/2023 00:26
INCONSISTENTE
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21/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/03/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 06:45
Conclusos para decisão
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20/03/2023 06:45
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2023 06:45
Distribuído por sorteio
-
20/03/2023 06:41
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2023 08:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2024
Ultima Atualização
31/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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