19/08/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:17

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 09:01

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0808315-76.2021.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Erbe Incorporadora S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Recorrido: Alana Fernanda de Assis Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
15/08/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2024 14:16

INCONSISTENTE
15/08/2024 13:53

Baixa Definitiva
15/08/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:49

Recebidos os autos
22/03/2024 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:40

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2024.
07/03/2024 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2024 11:36

Recurso especial admitido
17/01/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 16:09

Conclusos para admissibilidade recursal
17/11/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 03:53

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0808315-76.2021.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Erbe Incorporadora S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Recorrido: Alana Fernanda de Assis Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
23/10/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 14:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808315-76.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Erbe Incorporadora S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Embargada: Alana Fernanda de Assis Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Omissão, por definição, significa a ausência de pronunciamento judicial sobre questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. 2.

Na hipótese, a questão do litisconsórcio da Caixa Econômica Federal foi expressamente rechaçada na sentença e não foi objeto de recurso.

Já em relação à alegação de litigância predatória, observo que a embargante defendeu sua existência em contrarrazões, porém sem realizar pedido algum a respeito. 3.

Assim, não há omissão a ser sanada, sendo certo que a discussão por meio dos presentes representa apenas inconformismo com o resultado do julgamento, cuja insurgência deve ser manejada pela via recursal própria e não através dos presentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
24/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808315-76.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Erbe Incorporadora S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Advogado: Francisco David Veras Rocha (OAB: 17865A/PB) Embargada: Alana Fernanda de Assis Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS)

Vistos.

Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre os embargos opostos, vez que seu eventual acolhimento poderá implicar a modificação da decisão embargada (art. 1.023, § 2º, do NCPC).

Após, voltem-me conclusos.

Intimem-se.
23/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808315-76.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Erbe Incorporadora S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Advogado: Francisco David Veras Rocha (OAB: 17865A/PB) Embargada: Alana Fernanda de Assis Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808315-76.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Alana Fernanda de Assis Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Erbe Incorporadora S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Advogado: Francisco David Veras Rocha (OAB: 17865A/PB) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL - PRESCRIÇÃO DECENAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 194 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Se a parte expõe em suas razões recursais os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da sentença, como é o caso dos autos, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, que reside exatamente entre o conteúdo do ato decisório e as razões para a reforma do que se decidiu.

Preliminar afastada. 2.

Quanto ao prazo prescricional para reclamar indenização por vícios na construção é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na falta de prazo específico no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplica-se a regra geral prevista no art. 205 do Código Civil, qual seja, o prazo decenal, atualizando para o novo Código o teor da Súmula 194 do STJ. 3.

Inicia-se a contagem do prazo prescricional somente no momento em que há a comunicação do evento danoso e se apresenta recusa a indenizar. 4.

A autora alegou na inicial que alguma reforma chegou a ser realizada pela construtora para correção dos vícios, porém sem sucesso, sendo evidente que tal reforma ocorreu após a posse em 2016. 5.

Logo, o prazo prescricional ainda não havia se operado ao tempo do ajuizamento da ação em 2021. 6.

Inaplicável o disposto no art. 1.013, §3º, do CPC para julgamento imediato do mérito, ante a necessidade de retorno dos autos à origem para abertura da instrução. 7.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar, nos termos do voto do Relator.

Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do 2º Vogal, acompanhado pelos 1º, 3º e 4º Vogais, vencido o Relator que lhe negava provimento.

Julgamento realizado sob a técnica do art. 942 do CPC.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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