16/05/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:26

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 13:08

Transitado em Julgado em #{data}
09/05/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 06:47

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808355-84.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Banco do Brasil S.A.

Advogado: Servio Tulio de Barcelos (OAB: 14354A/MS) Advogado: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 18604A/MS) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Douglas Bento de Oliveira Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AFASTADA - MÉRITO – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA – NÃO COMPROVADA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEMONSTRADO – VALOR MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Gratuidade da justiça: Em decorrência da presunção iuris tantum da necessidade, advinda da simples alegação de pobreza feita pelo interessado, cabe à parte contrária o ônus de provar que o beneficiário da gratuidade da justiça não mais ostenta a qualidade de necessitado, requerendo a revogação do benefício (JÚNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil comentado. 20ª ed.

São Paulo: Thomson Reuters, 2021. p. 406).

Constituição Federal, Defesa do Consumidor e Instituições Financeiras: Os arts. 5º, inc.

XXXII, e 170, inc.

V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei, especialmente nos termos previstos na Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STF: ADI nº 2.591) (STJ: Súmula nº 297).

Relação Jurídica: A relação jurídica vincula os sujeitos de direito em decorrência des fatos jurídicos suficientemente comprovados, que são a causa da instauração, da modificação ou da extinção de obrigações.

Dano Moral in re ipsa e Valor da Condenação: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, nos termos do art. 5º, inc.

X, da Constituição Federal.

Caracteriza-se o dano moral in re ipsa a inscrição ou a manutenção indevida do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, por ofensa aos direitos da personalidade, consoante o art. 12 do Código Civil.

O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto.

Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. (STJ: Recursos Especiais nº 1.062.336/RS e 1.061.134/RS (recurso repetitivo) (Temas 37, 40 e 41) e Recurso Especial nº 1.444.469/DF (recurso repetitivo) (Tema 806); Súmula nº 385) Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/04/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 18:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/04/2023 15:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/03/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 01:09

INCONSISTENTE
27/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:01

Conclusos para decisão
24/03/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 14:01

Distribuído por prevenção
24/03/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 13:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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