23/10/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 11:41

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 11:39

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0807859-29.2021.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Erbe Incorporadora 037 S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Recorrido: Lara Rafaela Alves Tolentino Inácio Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
27/09/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024 11:14

INCONSISTENTE
20/09/2024 16:44

Baixa Definitiva
20/09/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:29

Recebidos os autos
28/09/2023 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0807859-29.2021.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Erbe Incorporadora 037 S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Recorrido: Lara Rafaela Alves Tolentino Inácio Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) POSTO ISSO, indefiro o efeito suspensivo requerido e, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por ERBE INCORPORADORA 037 S.A., em relação à alegação de violação do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil determinando à secretaria as providências necessárias para seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/09/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 07:51

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2023.
19/09/2023 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 17:05

Recurso Especial não admitido
27/06/2023 06:36

Conclusos para admissibilidade recursal
26/06/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 06:20

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0807859-29.2021.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Erbe Incorporadora 037 S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Recorrido: Lara Rafaela Alves Tolentino Inácio Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
01/06/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/06/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/06/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807859-29.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Embargante: Erbe Incorporadora 037 S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Embargada: Lara Rafaela Alves Tolentino Inácio Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I- Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e rejeitada nesta Corte de Justiça, não havendo se falar em omissão.

II- Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

III- Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
26/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807859-29.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Embargante: Erbe Incorporadora 037 S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Embargada: Lara Rafaela Alves Tolentino Inácio Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807859-29.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Lara Rafaela Alves Tolentino Inácio Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Erbe Incorporadora 037 S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INSUBSISTENTE - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - ART. 27 DO CDC - FATO DO PRODUTO - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO - VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL QUE, A PRIORI, NÃO PUDERAM SER CONSTATADOS NO MOMENTO DA ENTREGA DAS CHAVES - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I- Considerando que a parte Autora demandou tão somente em face da construtora, com fundamento em supostos vícios de construção, incidem no caso as regras consumeristas, inclusive no que toca ao prazo prescricional, sendo certo que o prazo aplicável à espécie é o previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que é de 5 anos.

II- No caso, a parte Autora alega que o imóvel foi entregue no final de setembro de 2016 e que os danos apareceram em momento posterior, após a data da entrega das chaves e da vistoria, ao passo que a presente demanda foi ajuizada em 14/09/2021, concluindo-se que o prazo prescricional de 5 anos não se esvaiu.

Nos termos do art. 27 do CDC, a contagem inicia-se "a partir do conhecimento do dano" e não da entrega das chaves da unidade imobiliária, circunstância que somente poderá ser esclarecida com a elaboração de laudo pericial, durante a instrução probatória.

III- Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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