TJMS - 0807709-43.2019.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Eliane de Freitas Lima Vicente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/07/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 15:01
Arquivado Definitivamente
-
05/07/2024 15:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
12/06/2024 11:22
Confirmada a intimação eletrônica
-
11/06/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 13:18
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 13:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/06/2024 10:53
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 10:53
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 03:55
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/06/2024 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0807709-43.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Recorrido: Juliane Laudisio Felício Advogado: Wellington Achucarro Bueno (OAB: 9170/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Diante do exposto, conheço o recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul e DOU-LHE PROVIMENTO para, considerando a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo nº 1.278.713, bem como o disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, exercer o juízo de retratação e reformar o acórdão recorrido, julgando improcedentes os pedidos iniciais.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. -
10/06/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 18:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/06/2024 18:08
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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06/05/2024 09:44
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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09/04/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 12:18
INCONSISTENTE
-
01/04/2024 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2024 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2024 09:01
Confirmada a intimação eletrônica
-
01/04/2024 03:18
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 03:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/04/2024 03:17
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/03/2024 07:18
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 07:18
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 17:18
Conclusos para decisão
-
26/03/2024 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2024 17:16
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
26/03/2024 17:16
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
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26/03/2024 16:47
Arquivado Definitivamente
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18/01/2024 16:13
Ato ordinatório praticado
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10/01/2024 16:41
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 18:06
Confirmada a intimação eletrônica
-
19/12/2023 16:36
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 16:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/12/2023 22:44
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 02:51
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 02:51
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/12/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0807709-43.2019.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Juliane Laudisio Felício Advogado: Wellington Achucarro Bueno (OAB: 9170/MS) Assim, observando que o acórdão recorrido contraria recente orientação do STF, firmada no tema 1.126, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, nova remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências. -
15/12/2023 07:17
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 07:17
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 18:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/12/2023 18:04
Decisão ou Despacho
-
15/08/2023 17:06
Conclusos para decisão
-
15/08/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 18:52
Ato ordinatório praticado
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26/06/2023 02:53
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/06/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
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22/06/2023 18:00
Publicado #{ato_publicado} em 22/06/2023.
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31/05/2023 02:26
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/05/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0807709-43.2019.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Juliane Laudisio Felício Advogado: Wellington Achucarro Bueno (OAB: 9170/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/05/2023. -
30/05/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
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29/05/2023 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2023 17:16
Ato ordinatório praticado
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24/05/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0807709-43.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Embargada: Juliane Laudisio Felício Advogado: Wellington Achucarro Bueno (OAB: 9170/MS) Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator -
10/04/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0807709-43.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Embargada: Juliane Laudisio Felício Advogado: Wellington Achucarro Bueno (OAB: 9170/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2023
Ultima Atualização
07/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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