24/01/2023 11:13

Arquivado Definitivamente
24/01/2023 11:13

Baixa Definitiva
24/01/2023 11:04

Transitado em Julgado em #{data}
18/01/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 15:42

INCONSISTENTE
18/01/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 14:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/01/2023 14:35

Recebidos os autos
18/01/2023 14:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/01/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 10:51

Juntada de Certidão
18/01/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420039-57.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Geraldo Henrique Resende Vicentin Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Fabio Henrique Faria da Silva Advogado: Geraldo Henrique Resende Vicentin (OAB: 8794/MS) E M E N T A - HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÃO PESSOAL DO PACIENTE IRRELEVANTE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM APROPRIADAS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONHECIDO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. 1 - Não conheço do pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, conforme estabelecido na Constituição Federal, as ações de habeas corpus são gratuitas; outrossim, o pedido de isenção do pagamento das custas deve ser direcionado ao juízo da execução penal; 2 - Presentes os motivos autorizadores do art. 312, do CP (fumus comissi delicti - relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - garantia da ordem pública, gravidade da conduta e reiteração delitiva contra familiar em situação com capacidade de discernimento diminuída), bem como o instrumental de admissibilidade (artigo 313, I, do Código de Processo Penal - delito abstratamente apenado com pena superior a 04 quatro anos de reclusão), não sendo inclusive recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de Habeas Corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, com o parecer, denegaram a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal.
17/01/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 15:15

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
10/01/2023 15:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420039-57.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Waldir Marques Impetrante: Geraldo Henrique Resende Vicentin Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Fabio Henrique Faria da Silva Advogado: Geraldo Henrique Resende Vicentin (OAB: 8794/MS) Não havendo tempo hábil para inclusão em pauta, tendo em vista o término da minha substituição, devolvam-se aos autos ao relator.
09/01/2023 12:31

Conclusos para decisão
09/01/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 16:41

Conclusos para decisão
14/12/2022 16:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2022 16:29

Conclusos para decisão
14/12/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 14:51

Recebidos os autos
14/12/2022 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/12/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 22:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 20:37

Juntada de Certidão
12/12/2022 12:58

Juntada de Informações
05/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420039-57.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Geraldo Henrique Resende Vicentin Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Fabio Henrique Faria da Silva Advogado: Geraldo Henrique Resende Vicentin (OAB: 8794/MS) Desta forma, sem prejuízo do pronunciamento de mérito a ser proferido no momento oportuno, indefiro a liminar pleiteada.

Solicitem-se informações à origem, a fim de indicar, principalmente, em que fase encontra-se a Ação Penal.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

Finalmente conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/12/2022 22:42

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:08

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 18:46

Expedição de Ofício.
01/12/2022 17:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2022 17:29

Não Concedida a Medida Liminar
01/12/2022 00:22

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:22

INCONSISTENTE
01/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 10:40

Conclusos para decisão
30/11/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 10:40

Distribuído por sorteio
30/11/2022 10:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
18/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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