TJMS - 0807354-04.2022.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

JOAO PAULO DE SOUZA DA SILVA

CPF *13.***.*31-11

FAGNER FLORES DA SILVA

CPF *51.***.*16-50

Advogados

PAMELA ROCHA SOARES

ARISTOGNO ESPINDOLA DA CUNHA

SERGUE ALBERTO MARQUES BARROS

OAB: 13932/MS

CPF *13.***.*13-84

Polo Passivo

Partes

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

CNPJ: 51.990.695/0001-37

Advogados

GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

OAB: 10766/MS

CPF *35.***.*06-34

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 13:24

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2025 10:00

    Transitado em Julgado em "data"

  • 03/04/2025 16:01

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 02/04/2025 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 00:01

    Publicação

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807354-04.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Joao Paulo de Souza da Silva Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) - DOENÇA OCUPACIONAL - EXPRESSA EXCLUSÃO NO CONTRATO - VALIDADE DOS RISCOS PREDETERMINADOS - ART. 757 DO CC - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - NÃO OCORRÊNCIA - DOENÇA NÃO OCASIONOU A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DO SEGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Segundo precedentes recentes do STJ, são válidas as cláusulas do contrato de seguro que excluem a cobertura para Invalidez Permanente por Acidente (IPA) em casos de doenças profissionais.

    Como o laudo pericial concluiu que a incapacidade da parte autora decorre de doença ocupacional, indevida a indenização pretendida, diante da expressa exclusão de cobertura no contrato.

    O STJ também pacificou sua jurisprudência, confirmando a definição de Invalidez Funcional Total Permanente por Doença - IFPD, conforme a CIRCULAR SUSEP n. 302/2005, no sentido que a doença deve gerar a perda da existência independente do segurado, para cobertura securitária.

    A diversidade de coberturas securitárias oferecidas no mercado não configura ilegalidade, razão porque não há abusividade na cláusula que exija a incapacidade funcional permanente e total do segurado, tal como contratada e prevista na apólice.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

  • 01/04/2025 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 00:01

    Publicação

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807354-04.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Joao Paulo de Souza da Silva Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 31/03/2025 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 15:59

    Não-Provimento

  • 31/03/2025 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 23:21

    Inclusão em pauta

  • 18/03/2025 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 00:38

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 18/03/2025 00:01

    Publicação

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807354-04.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Joao Paulo de Souza da Silva Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/03/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/03/2025 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 07:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/03/2025 07:35

    Expedição de "tipo de documento".

  • 17/03/2025 07:35

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 17/03/2025 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 18:47

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/05/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2024 06:37

    Decorrido prazo de "nome da parte".

  • 24/04/2024 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 14:25

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 24/04/2024 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 00:01

    Publicação

  • 24/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807354-04.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Joao Paulo de Souza da Silva Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. É prescindível o esgotamento da via administrativa para que o recorrente possa pleitear o seu direito, socorrendo-se diretamente do Poder Judiciário. É assente neste Tribunal de Justiça que a inexistência de pedido administrativo pleiteando a indenização do seguro de vida contratado não impede a apreciação da demanda pelo Poder Judiciário, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 23/04/2024 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 16:06

    Provimento

  • 22/04/2024 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 00:23

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 19/04/2024 00:01

    Publicação

  • 19/04/2024 00:01

    Publicação

  • 19/04/2024 00:01

    Publicação

  • 19/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807354-04.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Joao Paulo de Souza da Silva Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/04/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/04/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 14:49

    Inclusão em pauta

  • 18/04/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 18:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/04/2024 18:30

    Expedição de "tipo de documento".

  • 17/04/2024 18:30

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 17/04/2024 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 14:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/03/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2023 07:42

    Transitado em Julgado em "data"

  • 14/02/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 00:01

    Publicação

  • 13/02/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 13:32

    Provimento

  • 09/02/2023 17:28

    Inclusão em pauta

  • 03/02/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 01:12

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 03/02/2023 00:01

    Publicação

  • 02/02/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 08:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/02/2023 08:35

    Expedição de "tipo de documento".

  • 02/02/2023 08:35

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 02/02/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 18:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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