TJMS - 0807463-12.2021.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/03/2024 12:55
Ato ordinatório praticado
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26/03/2024 12:55
Arquivado Definitivamente
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25/03/2024 22:28
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 22:28
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 22:28
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 22:28
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 22:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2024 22:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2024 22:28
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 22:28
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 22:28
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 22:28
Juntada de Outros documentos
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25/03/2024 22:28
Juntada de Outros documentos
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25/03/2024 22:28
Juntada de Acórdão
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25/03/2024 22:28
Juntada de Outros documentos
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25/03/2024 22:28
Juntada de Outros documentos
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25/03/2024 22:28
Juntada de Outros documentos
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25/03/2024 22:28
Juntada de Outros documentos
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25/03/2024 22:28
Juntada de Outros documentos
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25/03/2024 22:28
Juntada de Outros documentos
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25/03/2024 22:28
Juntada de Outros documentos
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25/03/2024 22:28
Juntada de Outros documentos
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25/03/2024 22:28
Juntada de Outros documentos
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25/03/2024 22:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2024 22:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2024 21:04
Baixa Definitiva
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21/03/2024 17:19
Baixa Definitiva
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21/03/2024 16:49
INCONSISTENTE
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17/01/2024 18:07
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 13:12
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 22:44
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 03:26
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/12/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0807463-12.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Guth Halley Nogueira Silva Advogado: Rodrigo da Silva (OAB: 11942/MS) Advogado: Vitor Cesar Caceres de Freitas (OAB: 18773/MS) Recorrido: Green Park Incorporadora Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Recorrido: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Guth Halley Nogueira Silva.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
15/12/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 13:52
Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2023.
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15/12/2023 13:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/12/2023 13:21
Recurso Especial não admitido
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06/10/2023 07:52
Conclusos para admissibilidade recursal
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05/10/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/10/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2023 18:01
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 03:57
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 01:38
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/10/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0807463-12.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Guth Halley Nogueira Silva Advogado: Rodrigo da Silva (OAB: 11942/MS) Advogado: Vitor Cesar Caceres de Freitas (OAB: 18773/MS) Recorrido: Green Park Incorporadora Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Recorrido: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
03/10/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 11:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/10/2023 11:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/10/2023 11:18
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2023 11:18
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807463-12.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Apelante: Guth Halley Nogueira Silva Advogado: Rodrigo da Silva (OAB: 11942/MS) Advogado: Vitor Cesar Caceres de Freitas (OAB: 18773/MS) Apelado: Green Park Incorporadora Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - - RETENÇÃO NO PERCENTUAL FIXADO NO CONTRATO DE 10% (DEZ POR CENTO)SOBRE AS PARCELAS PAGAS - TAXA DE FRUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - APLICAÇÃO DA LEI 13.874/19 EM RAZÃO DA DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 32-A - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01.
Tratando-se de compromisso particular de compra e venda, celebrado anteriormente à Lei nº 13.786, de 27/12/2018, que alterou as Lei nº 6.766/79, de rigor a sua aplicação na hipótese dos autos. 02.
Sendo contrato posterior à Lei nº 13.786/2018, é devida a incidência de taxa de fruição atinente a lotes de terreno não edificados, quando existe a demonstração de proveito econômico proporcionado pelo imóvel, bem como ausentes evidências de que o vendedor tenha deixado de auferir lucro em razão da privação da posse do imóvel. 03.
Igualmente, se as demais cláusulas relativas à cláusula penal, comissão de corretagem e outras se encontra de acordo com o artigo 32-A da lei citada, não há falar em nulidade ou abusividade. 04.
Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2023
Ultima Atualização
25/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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