TJMS - 1419960-78.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

ARLETHE MARIA DE SOUZA

OAB: 5071/MS

Polo Passivo

Partes

JASON SALES DE ARAUJO

CPF *89.***.*20-63

Advogados

LUCAS TOBIAS ARGUELLO

OAB: 20778/MS

EMILENE MAEDA

OAB: 17420/MS

CPF *95.***.*55-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2023 15:35

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2023 15:35

    Baixa Definitiva

  • 17/04/2023 15:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/04/2023 07:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/04/2023 07:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/03/2023 18:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/03/2023 18:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/03/2023 10:52

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 10:52

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/03/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 13:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/03/2023 12:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 12:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2023 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419960-78.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Agravada: Jason Sales de Araújo Advogado: Emilene Maeda Ribeiro (OAB: 17420/MS) Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ORDEM JUDICIAL QUE, VERSANDO SOBRE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, OPERAVA REBUS SIC STANTIBUS - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE QUE FAZ CESSAR A EFICÁCIA - RECURSO PROVIDO.

    A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato sucessivo atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido na sentença.

    A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional.

    Agravo de Instrumento conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 21/03/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 15:43

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 16/03/2023 09:10

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/01/2023 16:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/01/2023 16:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/01/2023 16:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/01/2023 16:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/12/2022 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/12/2022 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/12/2022 11:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/12/2022 01:06

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 01:06

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/12/2022 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419960-78.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Agravada: Jason Sales de Araújo Advogado: Emilene Maeda Ribeiro (OAB: 17420/MS) Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Considerando que não foi formulado pedido para concessão de efeito suspensivo, recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

    II, do CPC, para que responda ao presente agravo no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

  • 02/12/2022 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 02:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/12/2022 02:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 15:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2022 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2022 15:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2022 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 12:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/12/2022 12:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2022 12:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/12/2022 09:09

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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