13/07/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 12:51

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 12:49

Transitado em Julgado em #{data}
20/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0807396-77.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Fino Sabor Salgados Eireli Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Recorrido: Everson Francisco Lobo Advogado: Defensoria Publica (OAB: 2/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - LIDE CONSUMERISTA - AUSÊNCIA DA AUTORA/RECORRENTE À AUDIÊNCIA - EXTINÇÃO - CONSEQUÊNCIA IMEDIATA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - PROVIDÊNCIA LEGAL - ENUNCIADO N. 28 DO FONAJE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA - SENTENÇA MANTIDA - INOMINADO DESPROVIDO. 1.

O art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 assenta que o processo será extinto sempre que o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências.

O Enunciado n. 28 do FONAJE explicita que "havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas", fato levado a efeito pelo juízo prolator. 2.

A própria norma estabeleceu uma espécie de condição de prosseguibilidade às ações pelo rito do Juizado Especial, de modo que se o autor deixar de comparecer à audiência, o feito será extinto. 3.

Não há qualquer motivo para afastar esse entendimento pelo simples fato de o requerido não ter comparecido ao evento processual. 4.

A recorrente não apresentou, ato contínuo, justificativa para a ausência, mas tão somente juntou ao feito novos endereços para cientificação da parte adversa. 5.

Precedentes: TJ/MS, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0803824-82.2018.8.12.0101.JUIZADO ESPECIAL DE DOURADOS, 1ª Turma Recursal Mista, Relator : Juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, julgado em 15.07.2019; TJMS.

N/A n. 0823258-25.2021.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Márcio Alexandre Wust, j: 11/05/2023, p: 15/05/2023; TJMS.

N/A n. 0807022-95.2021.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, j: 04/05/2023, p: 08/05/2023.

Ante o exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos e, consequentemente, o recurso desprovido.

Custas processuais e honorários advocatícios pela recorrente, estes em 10% sobre o valor dado à causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95), mas ambos com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º do CPC).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/06/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 18:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 18:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/05/2023 18:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/04/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 03:47

INCONSISTENTE
11/04/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0807396-77.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Fino Sabor Salgados Eireli Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Recorrido: Everson Francisco Lobo Advogado: Sem Advogado nos Autos (OAB: 2/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
10/04/2023 08:19

Conclusos para decisão
10/04/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
07/04/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
07/04/2023 09:00

Distribuído por sorteio
07/04/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 08:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2023

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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