07/03/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 08:13

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 08:13

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 08:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/02/2025 09:15

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
27/02/2025 15:46

Baixa Definitiva
27/02/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:44

Recebidos os autos
27/03/2024 16:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/03/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 14:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/03/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 03:45

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:01

Publicação
11/03/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:19

Publicação
11/03/2024 10:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/03/2024 10:20

Recurso especial
29/01/2024 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2024 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicação
06/12/2023 00:01

Publicação
06/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0807475-66.2021.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Georgia Engenharia Construções e Montagens Ltda Advogado: Fabiano Carvalho de Brito (OAB: 105893/RJ) Recorrido: Luis Ricardo Bento Advogado: Iraceno Teodoro Alves Neto (OAB: 17156/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
05/12/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/12/2023 16:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/12/2023 16:46

Expedição de "tipo de documento".
04/12/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807475-66.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Georgia Engenharia Construções e Montagens Ltda Advogado: Fabiano Carvalho de Brito (OAB: 11444/ES) Embargado: Luis Ricardo Bento Advogado: Iraceno Teodoro Alves Neto (OAB: 17156/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM-FGV - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MERO INCONFORMISMO - pretensão de provocar rejulgamento da causa - impossibilidade - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Não existe decisão vinculante sobre a incidência ou não da mencionada taxa SELIC às relações de direito privado, como tenta fazer crer a embargante.

Ressalto que os Temas repetitivos 74, 75, 99, 112 e 176 do STJ trataram da correlação entre o art. 406 do CC e a taxa SELIC de forma apenas incidental e no âmbito do direito administrativo e do direito trabalhista (Questão atualmente afetada à Corte Especial do Col.

STJ (nos autos do Resp nº 1.795.982).

Conforme precedentes do STJ, é inadequada a aplicação da taxa SELIC às dívidas civis, pois não se trata de taxa moratória, mas de instrumento de política monetária (não refletindo e tampouco se aproximando dos juros comumente aplicados aos negócios jurídicos).

Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022, do CPC, de omissão, obscuridade ou contradição, e/ou eventual erro material, rejeitam-se os aclaratórios.

Se o acórdão está suficientemente fundamentado e não há qualquer omissão ou contradição, a oposição de embargos declaratórios por mero inconformismo e rediscussão da matéria desvirtua a finalidade do recurso, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
01/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807475-66.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Georgia Engenharia Construções e Montagens Ltda Advogado: Fabiano Carvalho de Brito (OAB: 11444/ES) Embargado: Luis Ricardo Bento Advogado: Iraceno Teodoro Alves Neto (OAB: 17156/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807475-66.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Georgia Engenharia Construções e Montagens Ltda Advogado: Fabiano Carvalho de Brito (OAB: 11444/ES) Embargado: Luis Ricardo Bento Advogado: Iraceno Teodoro Alves Neto (OAB: 17156/MS) Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo(a,s) embargante(s) Georgia Engenharia Construções e Montagens Ltda e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime(m)-se o(a,s) embargado(a,s) Luis Ricardo Bento para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste(m) a respeito destes embargos.

Vencido o prazo, voltem os autos conclusos.
17/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807475-66.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Georgia Engenharia Construções e Montagens Ltda Advogado: Fabiano Carvalho de Brito (OAB: 11444/ES) Embargado: Luis Ricardo Bento Advogado: Iraceno Teodoro Alves Neto (OAB: 17156/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807475-66.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Georgia Engenharia Construções e Montagens Ltda Advogado: Fabiano Carvalho de Brito (OAB: 105893/RJ) Apelado: Luis Ricardo Bento Advogado: Iraceno Teodoro Alves Neto (OAB: 17156/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - FUNDAMENTO PRINCIPAL EM TROCA DE E-MAILS - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO COM A REALIDADE CONTEMPORÂNEA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M (FGV) - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A legislação brasileira não veda a comprovação da relação negocial por meio de troca de e-mails, visto que, nos termos do art. 369 do CPC, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais de prova, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados na legislação processual. 2.

O Poder Judiciário deve se adequar à realidade contemporânea dos negócios jurídicos, com a cautela da averiguação, no caso concreto, da veracidade e autenticidade das mensagens eletrônicas. 3.

O índice IGP-M (FGV), para fins de correção monetária, é o que melhor reflete a recomposição da moeda, sendo, pois, adotado pela jurisprudência local. 4.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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