25/05/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:03

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 08:01

Transitado em Julgado em #{data}
14/05/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807049-51.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Allianz Brasil Seguradora S.a.

Advogado: Elton Carlos Vieira (OAB: 99455/MG) Advogado: Diego Aguiar Alves Ferreira (OAB: 445699/SP) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga (OAB: 14214/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL (SEGURADORA) - AÇÃO REGRESSIVA - PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - AFASTADA- OSCILAÇÃO NA CARGA ELÉTRICA QUE DANIFICOU EQUIPAMENTOS DO SEGURADO - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - REQUERIDA NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O recurso é dialético quando suas razões são suficientes para infirmar os termos e fundamentos da sentença, o que restou cumprido na hipótese. 2.

Restou comprovado nos autos a contratação da seguradora/autora pelo segurado.

A seguradora/apelante, outrossim, demonstrou que ressarciu o segurado.

Sendo assim, comprovado o pagamento da indenização ao segurado, a seguradora apelante assume a posição daquele, sub-rogando-se em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito aos privilégios das normas protetivas do consumidor, tendo em vista a relação de consumo existente, conforme se extrai dos arts. 786 e 349 do CC. 3.

Frise-se, por oportuno, que é objetiva a responsabilidade civil da concessionária de serviço de energia elétrica (CF, art. 37, § 6º), que deve indenizar o dano a equipamentos elétricos decorrentes da oscilação de energia característica da deficiência da prestação quando configurado o vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. 4.

Compulsando os autos é de se observar que os documentos acostados à inicial são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelos segurados e o serviço prestado pela concessionária apelada. 5.

A requerida não se desincumbiu de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. 6.

Sentença de improcedência reformada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal.

Julgamento realizado sob a técnica do art. 942 do CPC.

Ausente justificadamente o 4º Vogal.
02/05/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/04/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 12:42

Conclusos para julgamento
18/04/2023 16:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/04/2023 13:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/03/2023 10:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 17:12

Conclusos para decisão
14/03/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/03/2023 11:29

Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2023.
06/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 16:04

Inclusão em Pauta
27/02/2023 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 18:11

Conclusos para decisão
16/02/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 15:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/02/2023 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 10:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/02/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 11:55

Conclusos para decisão
10/02/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:55

Distribuído por sorteio
10/02/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 08:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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