15/02/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 07:40

Arquivado Definitivamente
14/02/2024 19:15

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807195-24.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco Itaucard S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Apelado: Suriel Transportes Ltda EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM PEDIDO LIMINAR PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO APELO, FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - DECRETO-LEI N. 911/1969 - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO - MORA COMPROVADA - TEMA REPETITIVO N. 1132 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO.

I - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal, ou, quando já distribuído ao Relator, por petição própria - não no bojo das razões recursais.

Inteligência do art. 1.012, § 3º, I e II, do CPC/15.

Recurso conhecido em parte.

II - De acordo com o c.

STJ, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual,dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp n. 1.951.888/RS - Tema Repetitivo n. 1132).

III - Acomprovação da moraé condição essencial para a propositura da ação de busca e apreensão.

In casu, mesmo não tendo logrado êxito em encontrar a parte devedora, no endereço por ela fornecido quando da realização do contrato, com base nos preceitos da boa fé e ainda no fato de que o credor enviou a notificação extrajudicial para o endereço constante do contrato, a sentença deve ser anulada e o feito prosseguir regularmente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, de ofício, acolheram a preliminar de inadequação da via eleita, conheceram em parte do recurso e deram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator ..
16/01/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:45

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido ou concedida
09/01/2024 06:28

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 14:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/12/2023 17:46

Conclusos para decisão
06/12/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807195-24.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco Itaucard S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Apelado: Suriel Transportes Ltda

Vistos.

Em respeito ao disposto nos arts. 9º e 10, ambos do CPC, intime-se o banco apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca de preliminar de inadequação da via eleita a ser eventualmente suscitada de ofício, no que tange ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo, porquanto, nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC, o pedido de recebimento do recurso de apelação também em seu efeito suspensivo deve ser formulado pela parte em petição incidental, e não no bojo do recurso.

Cumprida a providência ou decorrido o prazo in albis, tornem os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/11/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 10:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 15:17

Conclusos para decisão
28/11/2023 17:59

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2023 17:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 17:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 15:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/03/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 01:09

INCONSISTENTE
13/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 12:55

Conclusos para decisão
10/03/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 12:55

Distribuído por prevenção
10/03/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 11:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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