13/07/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 11:57

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 11:56

Transitado em Julgado em #{data}
01/06/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 22:21

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 20:00

Confirmada a intimação eletrônica
31/05/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0807389-22.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Sandra Costacurta Advogado: Antonio Rocchi Junior (OAB: 16543/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO CORRETAMENTE RECONHECIDO- - EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - REMESSA DO FEITO JÁ PROCESSADA - RECURSO DESPROVIDO.

Ocumprimento provisório trata-se de procedimento que visa obter a execução de um título judicial provisório, ou seja, um título proveniente de uma decisão que ainda não transitou em julgado ou, caso tenha sido interposto um recurso, ele não tenha sido recebido com efeito suspensivo, mantendo os efeitos da decisão recorrida.

Neste caso, em que pese as razões da parte recorrente, como restou consignado na decisão proferida pelo juízo monocrático, houve inicialmente a extinção da ação no processo principal pelo reconhecimento de incompetência e posterior determinação de encaminhamento do feito para a Justiça Federal, de modo que correta a declaração de extinção deste procedimento, por impossibilidade de apreciação pela justiça estadual.

Sentença Mantida.

Recurso Improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em face da sucumbência verificada, cujo pagamento fica sobrestado, por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita.
30/05/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 13:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/05/2023 14:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
31/01/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 10:56

INCONSISTENTE
16/12/2022 18:32

Confirmada a intimação eletrônica
16/12/2022 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 06:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 06:26

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 20:39

Conclusos para decisão
14/12/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 17:49

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/12/2022 17:49

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
22/06/2022 02:57

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 17:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 17:33

Confirmada a intimação eletrônica
09/06/2022 04:00

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 02:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/06/2022 02:54

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2022 13:08

Conclusos para decisão
08/06/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 12:31

Distribuído por sorteio
08/06/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807298-39.2020.8.12.0021

Estado de Mato Grosso do Sul

Joemar Ribeiro Alves

Advogado: Milene Teixeira de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/12/2022 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0807287-49.2021.8.12.0029

Luiz Carlos Soares

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Laira Gabriela de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/02/2023 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0807305-54.2021.8.12.0002

Vandira Conte Dalmagro

Municipio de Dourados

Advogado: Leonardo da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/08/2022 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0807518-26.2022.8.12.0002

Patricia Alencar de Pinho

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/04/2023 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0806846-24.2018.8.12.0110

Estado de Mato Grosso do Sul

Joanezio da Guia de Jesus

Advogado: Virginia Helena Leite

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/04/2020 14:51

Exibir Processo