19/05/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:27

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 16:23

Transitado em Julgado em "data"
22/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 06:34

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0807126-53.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Pan S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Recorrido: Marney Pascoli Cereda Advogada: Talita Fernandes de Oliveira (OAB: 9028/MS) Advogado: Alex Rodolpho de Oliveira (OAB: 9439/MS) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA POR TELEFONE.

LIGAÇÕES INSISTENTES E ABUSIVAS DESTINADAS A TERCEIRO DESCONHECIDO.

REVELIA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM RAZOÁVEL.

MULTA ADEQUADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Responde objetivamente o banco pelos atos de seus prepostos e terceirizados, notadamente em se tratando de cobranças abusivas e vexatórias.

O excesso de ligações telefônicas direcionadas a pessoa diversa do devedor, mesmo após ciência da situação, caracteriza abuso do direito de cobrança e enseja indenização por danos morais.

Mantém-se o quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), por se revelar adequado à extensão do danos e as condições econômicas das partes.

Em relação à multa fixada, destinada à cessação das ligações, não se vislumbra excesso, pois se trata de medida necessária e adequada para compelir o recorrente a cessar a conduta abusiva.

Sentença mantida.

Recurso do réu conhecido e não provido.
16/04/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 19:31

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 19:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/04/2025 19:31

Não-Provimento
08/04/2025 19:09

Inclusão em pauta
11/02/2025 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0807126-53.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Pan S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Recorrido: Marney Pascoli Cereda Advogada: Talita Fernandes de Oliveira (OAB: 9028/MS) Advogado: Alex Rodolpho de Oliveira (OAB: 9439/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
10/02/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 16:23

Revogada Decisão anterior
03/02/2025 23:00

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 22:51

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 05:37

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 04:11

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0807126-53.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Pan S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Recorrido: Marney Pascoli Cereda Advogada: Talita Fernandes de Oliveira (OAB: 9028/MS) Advogado: Alex Rodolpho de Oliveira (OAB: 9439/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

Intimem-se. Às providências.
31/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 19:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 19:40

Declarada incompetência
18/01/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 06:44

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
03/10/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicação
03/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0807126-53.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Recorrido: Marney Pascoli Cereda Advogada: Talita Fernandes de Oliveira (OAB: 9028/MS) Advogado: Alex Rodolpho de Oliveira (OAB: 9439/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
02/10/2023 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 12:10

Expedição de "tipo de documento".
02/10/2023 12:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/10/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 06:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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